(Foto: Divulgação/ SEAD-AM)
Manaus (AM) – A Secretaria de Estado de Administração e Gestão (SEAD) vai desembolsar R$ 192.512,76 por mês pelo aluguel do complexo onde funciona sua sede administrativa, no bairro Aleixo, em Manaus. A contratação foi feita por inexigibilidade de licitação, ou seja, sem uma disputa entre diferentes propostas.
O contrato foi assinado no dia 25 de agosto de 2026 entre o Governo do Amazonas, por meio da SEAD, e a empresa Paris Administração de Imóveis Ltda. CNPJ 05.678.002/0001-58. O imóvel fica na avenida Constelação, nº 30, conjunto Morada do Sol, bairro Aleixo, Zona Centro-Sul de Manaus.
Mantido o valor mensal durante 12 meses, o aluguel representa uma despesa de aproximadamente R$ 2,31 milhões aos cofres públicos.
O contrato chama atenção não apenas pelo valor, mas pela forma escolhida para a contratação. A SEAD utilizou a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A inexigibilidade é prevista na legislação e, por si só, não significa que exista irregularidade. No caso da locação de imóveis, porém, a contratação direta precisa estar amparada pelos requisitos legais e pelas características que justifiquem a escolha daquele imóvel.
O extrato publicado no Diário Oficial informa o endereço, o valor e a modalidade utilizada, mas não apresenta, na própria publicação, detalhes da avaliação do imóvel, comparação de preços ou as razões que levaram o Estado a escolher especificamente o complexo do Aleixo. Esses elementos podem constar no processo administrativo completo, de nº 01.01.013101.000397/2026-43, que não está reproduzido integralmente no extrato.
Outro ponto que chama atenção é que, na mesma página do Diário Oficial, a própria SEAD registra a destinação de um imóvel pertencente ao patrimônio do Estado, localizado na avenida Constantino Nery, para uso da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM). A existência desse patrimônio, contudo, não permite concluir que ele teria estrutura ou disponibilidade para substituir o prédio alugado pela SEAD.
Para 2026, o documento registra uma nota de empenho inicial de R$ 33.802,45 e informa que o valor restante será empenhado durante a vigência do contrato. As despesas do exercício seguinte deverão ser bancadas pela dotação prevista no próximo orçamento.
A SEAD deve ser questionada sobre o prazo total da locação, a avaliação que sustentou o valor de R$ 192,5 mil mensais, os critérios para escolha do imóvel e se houve levantamento de prédios públicos disponíveis antes da contratação.
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