Foto: Reprodução/Internet
O Senado aprovou, nesta quarta-feira ,24, o projeto do novo marco regulatório do saneamento básico. A medida estimula a participação da iniciativa privada no setor.
Os três senadores do Amazonas, Omar Aziz (PSD), Eduardo Braga (MDB) e Plínio Valério (PSDB), foram a favor do projeto de lei que recebeu 65 votos favoráveis e 13 contrários. Toda a bancada do PT, com 6 senadores, votou contra a proposta.
Depois de um apelo do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), os líderes partidários anunciaram a retirada dos destaques, o que possibilitou que o projeto fosse votado sem que houvesse mudanças. Já aprovado na Câmara, o projeto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A proposta estabelece metas de saneamento a serem cumpridas em até 12 anos. O custo estimado da universalização dos serviços, segundo o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), é de R$ 700 bilhões no período.
O prazo para cumprimento das metas poderá ser acrescido de mais sete anos. Isso será adotado se a empresa prestadora do serviço comprovar inviabilidade técnica ou financeira.
PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA
Projeto do Novo Marco Regulatório de Saneamento:
O modelo proposto abre mais caminho para o envolvimento de empresas privadas no setor
– Objetivo
O projeto busca a universalização do saneamento básico até 2033. A previsão de investimento é de até R$ 700 bilhões
– Situação
Atualmente, 100 milhões de pessoas têm coleta de esgoto e 34 milhões estão sem água tratada
O PROJETO
Contratos:
– Os municípios não poderão transferir a execução dos serviços de saneamento para empresas públicas estaduais
– Será preciso abrir licitação para que haja concorrência de empresas públicas e privadas
Prorrogação:
– Os acordos em vigor com a iniciativa privada têm até março de 2020 para serem prorrogados por mais 30 anos
– Para isso, as empresas precisam comprovar viabilidade econômico-financeira
Meta:
– As empresas devem se comprometer com metas a serem cumpridas até o fim de 2033
– Entre elas: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto
– Não poderá ocorrer a interrupção dos serviços
Bloco:
– Para que municípios menores se tornem atraentes para as empresas, estados e municípios podem contratar serviço de forma coletiva, formando blocos
– A adesão é voluntária e os participantes podem deixá-lo quando quiserem
Regulação:
– O saneamento básico do Brasil será regulado pela ANA (Agência Nacional de Águas)
– O órgão poderá oferecer ajuda técnica e financeira para municípios e blocos de municípios implementarem planos de saneamento básico
Comitê:
– Será criado o Comitê Interministerial de Saneamento, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de coordenar a alocação de recursos financeiros
Subsídio:
– Famílias de baixa renda poderão receber subsídios para cobrir os custos do fornecimento dos serviços de saneamento
– Poderão ter gratuidade na conexão à rede de esgoto
Lixão:
– Estabelece prazo para que as cidades encerrem lixões a céu aberto
– Para capitais e regiões metropolitanas o prazo vai até 2024
– Com cidades com mais de 100 mil habitantes até 2022
– Entre 100 a 50 mil habitantes até 2023
– E inferior a 50 mil até 2024
Cobrança de tarifa:
– Municípios e o Distrito Federal passarão a cobrar tarifas sobre serviços urbanos
– Entre eles estão poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva.
(*) Com informações da Folhapress
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