(Foto: Divulgação/Sefaz)
Manaus (AM) – A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) orienta os contribuintes enquadrados no Simples Nacional a regularizarem possíveis débitos tributários junto ao Estado para evitar a exclusão do regime simplificado de tributação.
Por meio do Departamento de Informações Econômico-Fiscais (Deinf), a secretaria notificou mais de 7 mil empresas com pendências fiscais em aberto. Os contribuintes terão prazo de 90 dias, a partir do recebimento da notificação, para quitar os débitos ou apresentar impugnação administrativa.
Os empresários notificados receberam o Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devido à existência de débitos tributários sem suspensão de exigibilidade junto à Sefaz-AM.
A regularização ou apresentação de defesa deve ser feita pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), direcionada ao Deinf, setor responsável pela análise dos processos.
(Foto: Divulgação/Sefaz)
Regularização fiscal
Segundo a chefe do departamento, Karen Monteiro, acompanhar as notificações e regularizar a situação fiscal dentro do prazo é essencial para garantir a permanência no Simples Nacional.
“O regime simplificado oferece benefícios importantes às micro e pequenas empresas, mas a continuidade depende da regularidade fiscal perante os órgãos competentes”, destacou.
Caso o contribuinte não regularize os débitos ou não apresente impugnação no prazo estabelecido — ou ainda tenha decisão desfavorável — a exclusão do Simples Nacional passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, alcançando todos os estabelecimentos da empresa.
A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista ou parcelamento dos débitos, desde que a exigibilidade seja suspensa dentro do período previsto.
(*) Com informações da assessoria
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