Foto: Reprodução
BRASÍLIA, DF – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu ao Palácio do Planalto a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que altera o Marco Civil da Internet. A devolução foi confirmada após a sessão do Senado nesta terça-feira (14). Além destes, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), também suspendeu a eficácia da MP nesta terça.
Na sessão que deliberou sobre a validade da MP que altera o Marco Civil, os senadores entenderam que o texto desrespeita requisitos fundamentais da Constituição. Desta forma, as regras estabelecidas pela MP deixariam de valer.
Já no STF, Rosa Weber considerou que em casos em que não há relevância e urgência comprovadas, o STF tem julgado improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs). Segundo a ministra, a propagação de fake news, discurso de ódio e ataques à democracia fazem parte dos maiores desafios contemporâneos dos direitos fundamentais. Weber julgou ação de partidos políticos de oposição que pediam a suspensão da medida.
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A Medida Provisória foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no dia 6 de setembro. Ela proíbe que as empresas de tecnologia que são donas de redes sociais retirem do ar conteúdo que seja classificado como “propagação de notícia falsa” ou “discurso de ódio”.
Quando foi enviada ao Senado, a medida foi vista com bons olhos por setores da direita ligados à figura do presidente Bolsonaro. Segundo esses setores, as big techs fazem uma censura prévia de conteúdos, e com a medida, a censura passaria a não existir mais.
Na última segunda-feira (13), a Procuradoria Geral da República (PGR) chegou a recomendar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a medida fosse suspensa até que haja julgamento do mérito no plenário da Corte. De acordo com o chefe da PGR, Augusto Aras, o tema precisa ser discutido amplamente no Congresso Nacional.
(*) Com informações da CNN Brasil.
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