Confusão aconteceu na favela Paraisópolis, em São Paulo (Foto: Divulgação)
O Governo Federal terá que definir o valor de renda básica nacional. Foi o que determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), por voto da maioria dos ministros, nesta segunda-feira (26). O benefício social a ser pago para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde.
Na decisão, o STF também deve firmar prazo para que o governo Jair Bolsonaro comece a pagar, a partir do próximo ano, esse valor aos brasileiros na extrema pobreza – com renda per capita de R$ 89 a R$ 178.
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O julgamento termina ainda nesta segunda, mas os 11 ministros já apresentaram seus votos. O Ministério da Economia e o Palácio do Planalto foram questionados sobre a decisão, mas ainda não se manifestaram.
Os ministros julgam em plenário virtual uma ação da Defensoria Pública da União que pede a regulamentação de uma lei de 2005 sobre o pagamento da renda básica. Segundo a DPU, a falta dessas regras complementares vem inviabilizando a criação do benefício.
Até o fim da tarde, havia maioria em apoio ao voto do ministro Gilmar Mendes, que estabelece a fixação do valor e o início dos pagamentos já em 2022 para essa faixa da população.
Seis ministros seguiram o voto de Mendes: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Roberto Barroso e o presidente Luiz Fux.
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