Foto: Divulgação
Brasília – Depois do presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionar uma nova lei que permite ao gestor público gastar mais com despesas em publicidade oficial em ano eleitoral, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deu cinco dias para que o chefe da República se manifeste sobre a lei.
Com a nova lei sancionada pelo presidente, o limite de gastos saltou para seis vezes a média mensal dos valores gastos nos últimos três anos. De acordo com a atual legislação, os gastos não podem ser maiores que a média dos gastos do primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem a eleição.
“Diante da urgência que o caso requer, solicitem-se informações prévias à autoridade requerida para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 10, caput, da Lei nº 9.868/99) e, em seguida, abra-se vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 3 (três) dias cada (art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/99)”, disse o ministro.
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A ação é um pedido do PDT, que alegou que “Bolsonaro e seus aliados pretendem se valer da nova Lei para obter vantagem na corrida eleitoral”. A sigla ainda citou o aumento do valor seis vezes maior do que a antiga regra determinada.
“Além de atentar contra o princípio da isonomia, como fica claro nos intentos da referida Lei, é também atacado o princípio da anualidade eleitoral pois foi editada a menos de um ano antes do pleito. A inconstitucionalidade, nesse ponto, é inconteste”, disse o partido.
(*) Com informações da CNN
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