O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (3), restringir o foro privilegiado de deputados e senadores somente para processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.
Com a decisão, o Supremo Tribunal Federal não mais apreciará parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação na instância superior.
Prevaleceu posição de manter no STF somente os processos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. (Foto: Divulgação/STF)
Ainda assim, caberá ao ministro-relator de cada inquérito ou ação analisar quais deverão ser enviados à primeira instância, por não se enquadrarem nos novos critérios.
O foro privilegiado é o direito que têm deputados e senadores, assim como outras autoridades como presidente e ministros, de serem julgados somente pelo Supremo. Antes da medida, qualquer ação penal contra esses parlamentares, mesmo anteriores ou não relacionadas ao mandato, tramitavam no STF.
Ponto polêmico
Os ministros fixaram o momento de saída de uma ação da Corte, isso para evitar que o parlamentar, na iminência de condenação, abandone o cargo. No novo critério, o processo em tramitação iniciado no STF por motivo de foro e prestes a condenar o réu, não pode mais sair da Corte, para não atrasar o processo com risco de envio à primeira instância. Na prática, o processo não deixará o STF, quando se alcançar a fase da instrução processual.
Durante o julgamento, surgiram três posicionamentos:
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, o foro dos deputados e senadores seria restrito aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. O posicionamento de Barroso foi acompanhado por seis ministros: Luiz Fux, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello.
Já o ministro Alexandre de Moraes, votou por manter no Supremo todos os processos de crimes cometidos por deputados e senadores durante o mandato e também aqueles que não tenham relação com o cargo. O posicionamento foi acompanhado por Ricardo Lewandowski.
Finalmente o ministro Dias Toffoli votou por estender a todas as autoridades que tenham prerrogativa de julgamento em instâncias superiores, e não só a deputados e senadores, a restrição ao foro privilegiado. O ministro Gilmar Mendes acompanhou essa posição.
Com informações das agências
Não deixe de curtir nossa página no Facebook, siga no Instagram e também no X.
