Empresas passam a ser obrigadas a divulgar informações sobre vacinação contra o HPV e acesso a diagnósticos de câncer.
A desistência deve ser apresentada ao juiz, de forma escrita ou oral, antes do recebimento da denuncia.
A decisão foi tomada por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7859, na sessão virtual concluída no dia 27/3.
Ministros decidiram que legislação estadual invadiu competência da União sobre regras da educação.
O PL 2.158/2023 autoriza farmácias em supermercados, em espaço físico separado e exclusivo para a atividade.
A Lei Maria da Penha garante proteção às mulheres, pune agressores e combate a violência doméstica como violação de direitos humanos.
Código de Defesa do Contribuinte cria mecanismos para coibir concorrência desleal e reforçar a justiça tributária.
Professores que atuam em creches e pré-escolas terão direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.
A Moratória da Soja é um acordo voluntário de 2006 que impede a compra de soja de áreas da Amazônia desmatadas após 2008.
