A decisão foi tomada por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7859, na sessão virtual concluída no dia 27/3.
Ministros decidiram que legislação estadual invadiu competência da União sobre regras da educação.
O PL 2.158/2023 autoriza farmácias em supermercados, em espaço físico separado e exclusivo para a atividade.
A Lei Maria da Penha garante proteção às mulheres, pune agressores e combate a violência doméstica como violação de direitos humanos.
Código de Defesa do Contribuinte cria mecanismos para coibir concorrência desleal e reforçar a justiça tributária.
Professores que atuam em creches e pré-escolas terão direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.
A Moratória da Soja é um acordo voluntário de 2006 que impede a compra de soja de áreas da Amazônia desmatadas após 2008.
A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e entrou em vigor em 24 de dezembro.
Nova legislação cria rito especial e prazo máximo de até 12 meses para o licenciamento ambiental de obras estratégicas.
