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Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata de novos investimentos da Fundação Amazonprev em ativos considerados de alto risco, após identificar indícios graves de irregularidades na aplicação de recursos previdenciários estaduais.
A decisão monocrática foi assinada pelo conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior e publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte nesta sexta-feira (12).
De acordo com o TCE-AM, a Amazonprev realizou, apenas em 2024, aportes que somam cerca de R$ 350 milhões em títulos dos bancos Master S/A e C6 S/A, incluindo R$ 50 milhões em Letras Financeiras sem qualquer garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
As aplicações, segundo a Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), ocorreram sem análise formal de risco e sem a deliberação dos órgãos colegiados obrigatórios, como o Comitê de Investimentos (COMIV) e o Conselho de Administração (CONAD), em afronta direta à Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN nº 4.963/2021).
O relator foi taxativo ao classificar o cenário como de “gravíssima irregularidade e descontrole na gestão dos recursos previdenciários”, alertando para o risco concreto de perda total dos valores, sobretudo após a decretação de liquidação extrajudicial do Banco Master, hoje investigado por ilícitos financeiros.
Para o TCE, trata-se de dinheiro com natureza alimentar, pertencente a milhares de servidores públicos que dependem do fundo para garantir aposentadorias e pensões.
A Corte determinou, entre outras medidas, a proibição de novos investimentos nos bancos Master e C6, a suspensão de aplicações em crédito privado sem garantia do FGC e a obrigação de envio, em até 15 dias, de toda a documentação relacionada às operações realizadas desde janeiro de 2023.
O processo também foi encaminhado ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e ao Ministério Público do Estado para adoção das providências cabíveis.
Embora os atos tenham sido praticados pela direção da Amazonprev, a decisão lança luz sobre a responsabilidade política do Governo do Estado, comandado pelo governador Wilson Lima, já que a fundação integra a estrutura do Executivo estadual e administra recursos estratégicos do regime próprio de previdência.
O episódio expõe fragilidades na governança e no controle de um dos fundos mais sensíveis da administração pública, justamente em um Estado que convive com recorrentes crises fiscais e sociais.
Na prática, o TCE-AM precisou agir para evitar que a má gestão avançasse ainda mais.
O recado é claro: a política de investimentos da previdência estadual falhou, e o custo desse erro pode recair diretamente sobre servidores e sobre o erário.
Agora, caberá ao governo Wilson Lima explicar como aplicações dessa magnitude foram feitas à margem das regras básicas de prudência, transparência e responsabilidade.
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