
Manaus (AM) – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve em andamento uma representação especial contra Roberto Maia Cidade Filho, Mário César Rodrigues Balduíno e Luís Alberto Saraiva Santos, que apura a suposta prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral durante a campanha de 2026. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal, edição nº 287, disponibilizada em 18 de novembro.
A ação foi ajuizada pela Coligação Majoritária Mudar é Urgente! (PL/NOVO) e tem como fundamento o artigo 73, incisos I e IV, da Lei nº 9.504/1997. Os dispositivos tratam de restrições ao uso de bens públicos em benefício de candidaturas e à utilização promocional de serviços sociais custeados pelo poder público em favor de candidatos.
Durante a tramitação, a coligação alegou que Roberto Cidade teria descumprido uma decisão liminar ao veicular inserções de propaganda eleitoral nos dias 2, 3 e 5 de setembro. Com base nessa alegação, pediu a aplicação de multa cominatória e a ampliação das obrigações impostas anteriormente pela Justiça Eleitoral.
O juiz auxiliar Diogo Oliveira Nogueira Franco, responsável pela decisão, rejeitou o pedido de multa. Segundo o magistrado, não havia elementos suficientes para reconhecer o descumprimento da ordem judicial nos termos apresentados pela coligação. A decisão também considerou que a multa anteriormente estabelecida estava vinculada a uma obrigação específica de remoção de publicações, sem previsão expressa de penalidade para a obrigação de abstenção discutida nesse pedido.
O magistrado também declarou prejudicado o pedido de ampliação da tutela provisória, uma vez que as eleições de 2026 já haviam terminado. A medida buscava impedir novas veiculações de conteúdo durante o período eleitoral.
A rejeição desses pedidos, entretanto, não encerra a representação. Na decisão, o juiz ressaltou expressamente que o processo deverá prosseguir para apuração das possíveis condutas vedadas previstas na legislação eleitoral.
A coligação autora foi intimada a apresentar réplica às contestações no prazo de dois dias. Depois dessa etapa, os autos deverão retornar ao gabinete para análise dos requerimentos de prova e deliberação sobre a necessidade de instrução processual. O Ministério Público Eleitoral também deverá voltar a se manifestar na fase adequada.
A decisão ainda determinou que Luís Alberto Saraiva Santos regularize sua representação processual em cinco dias. Em relação a Mário César Rodrigues Balduíno, o magistrado reconheceu a validade da contestação individual apresentada e afastou a possibilidade de utilização de uma defesa posterior para complementar suas razões.
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