Dione Carvalho propõe Loteria Municipal para 'resolver' problemas sociais

(Foto: Loterias Caixa e Gabriel Santana/ Assessoria)

Manaus (AM) – O Projeto de Lei nº 531/2025, do vereador Dione Carvalho (Agir), propõe a criação de uma Loteria Municipal em Manaus com o discurso de gerar recursos para saúde, educação e programas sociais sem aumentar impostos. À primeira vista, a ideia parece moderna e inovadora.

Na prática, especialistas apontam uma série de problemas que vão da ilegalidade ao risco de transformar o projeto em um negócio lucrativo, às custas da população mais vulnerável.

O Portal AM1 procurou especialistas em direito, economia e sociologia para obter esclarecimentos sobre o projeto e avaliar seus impactos reais. Juristas foram questionados sobre a legalidade da criação de uma loteria municipal, economistas analisaram a viabilidade financeira e a sustentabilidade da arrecadação, e sociólogos comentaram os possíveis efeitos sociais sobre a população mais vulnerável.

As opiniões colhidas apontam dúvidas significativas quanto à eficácia, legalidade e consequências sociais da proposta.

Uma competência que não existe

O argumento jurídico por trás da proposta é frágil. Segundo o especialista em Direito Constitucional Diego Cavalcante, “o município não tem competência constitucional nem para legislar nem para explorar loteria própria, esbarrando na legislação federal”. O advogado lembra que a Constituição atribui exclusivamente à União a competência sobre loterias e que decisões do STF, ao permitir que estados explorem o setor, não incluem municípios.

Em outras palavras, a Loteria Municipal de Manaus corre sério risco de ser derrubada judicialmente, seja no Tribunal de Justiça do Amazonas, seja diretamente no STF. E mesmo a fiscalização exclusiva da Semef é considerada insuficiente. O especialista alerta faz um alerta:

“O modelo de fiscalização apenas pela Semef não é o suficiente, esbarrando no que já foi definido pela União”, explicou Diego Cavalcante.

Receita fácil, mas pouca substância

Do ponto de vista econômico, a suposta “solução milagrosa” também levanta dúvidas. O economista Lauro Brasil avaliou que a criação da Loteria Municipal de Manaus não representa, do ponto de vista econômico, uma forma sustentável de arrecadação.

Ele afirmou que “nenhum negócio é um veículo de arrecadação sustentável”, embora reconheça que loterias geram recursos significativos para governos federal e estaduais, podendo ser aproveitadas para beneficiar o município.

“Se não é vedado por lei e não gera ônus direto para a população, pode trazer benefícios, mas deveria ter vinculação a projetos estruturantes. Do contrário, é apenas mais uma receita extra no cofre do município”, afirmou.

Segundo Lauro, a arrecadação da loteria poderia ser direcionada a projetos estruturantes, como saúde, educação e ciência e tecnologia, oferecendo uma alternativa que vai além de “colocar mais uma receita adicional no cofre do município”. Ele ressaltou que, se não há ônus direto para a população, a loteria pode funcionar como “uma ferramenta de trazer benefício para a sociedade manauara”.

Ao mesmo tempo, o economista destacou que os jogos de azar têm efeitos contraditórios, podendo gerar impactos psicológicos negativos na população. No entanto, ele ponderou que, caso os recursos sejam revertidos em benefícios sociais, “não teria problema”, considerando a experiência da loteria federal como referência.

O consultor financeiro Alon Hans foi mais direto quanto a sua análise. “A loteria municipal pode gerar receita relevante, mas não é sustentável como fonte principal de orçamento. Nos primeiros anos, o apelo da novidade eleva a arrecadação, depois ela se estabiliza em patamares menores”. Ele alerta que apenas 20% a 30% da arrecadação líquida chega efetivamente a políticas públicas, já que o restante se perde em prêmios, custos administrativos e remuneração de empresas privadas.

Ou seja, a tal “fonte de recursos para a cidade” tem grande chance de se tornar uma máquina de lucros privados com promessa de benefício social no discurso oficial.

O lado obscuro da diversão

A professora de sociologia Bianca Rocha apontou que a criação da Loteria Municipal de Manaus pode gerar impactos sociais significativos. Ela ressaltou que o aumento da oferta de jogos pode provocar “problemas econômicos, comprometendo a renda das contas de casa”, além de consequências patológicas, como o vício em apostas, e efeitos sociais, incluindo “brigas em casa com a esposa e familiares” e “desatenção no trabalho”.

Sobre os grupos mais vulneráveis, Bianca destacou pessoas com dificuldades financeiras, indivíduos com dependência química, pessoas com ansiedade e alguns idosos, que podem enxergar no jogo “uma forma de lazer”.

Para mitigar os efeitos negativos, a professora sugeriu que a loteria seja acompanhada de regulamentação rigorosa e fiscalização pelos órgãos competentes, incluindo limites diários de apostas e restrição a menores de 18 anos. Ela também enfatizou a importância da prevenção educativa, afirmando que “o jogo não pode ser visto como uma fonte de renda” e que o indivíduo deve ter “autonomia e saber a hora de parar”.

“A prevenção é educacional e de conscientização, o jogo não pode ser visto como uma fonte de renda. O indivíduo precisa ter autonomia e saber a hora de parar”, declarou a professora.

Um projeto questionável

Entre discursos otimistas e especialistas críticos, a Loteria Municipal de Manaus deixa claro um paradoxo: enquanto o vereador Dione Carvalho promete soluções financeiras sem aumento de impostos, juristas, economistas e sociólogos veem um risco elevado de ilegalidade, arrecadação limitada e impactos sociais negativos.

Se aprovado, o projeto tem tudo para se tornar mais um exemplo de política populista: promete soluções rápidas e benefícios sociais, mas na prática pode entregar pouco à população e muito lucro a intermediários privados, enquanto os mais vulneráveis arcam com os prejuízos.

Em Manaus, a Loteria Municipal ainda não saiu do papel, mas já está mostrando que nem tudo que reluz como inovação é realmente ouro.