(Foto: Joel Arthus/ Dicom TCE-AM)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou a prefeita de Nova Olinda do Norte, Araci Rodrigues da Cunha, no valor de R$ 14 mil por irregularidades no Pregão Presencial nº 01/2025, realizado para contratar empresa responsável pelo fornecimento de serviços de internet no município. A decisão unânime foi proferida na manhã desta terça-feira (9), durante a 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Segundo o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, o certame descumpriu a Lei nº 14.133/2021 por não apresentar justificativa técnica para a realização do pregão no formato presencial, que deve ser exceção ao eletrônico, e por não dispor de registro audiovisual da sessão, exigência prevista em lei para garantir transparência.
A análise do Tribunal também apontou falhas na publicidade do processo licitatório no Portal da Transparência do município, embora tenha reconhecido que houve publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Para o conselheiro, a escolha do modelo presencial para contratar serviço essencial, como o fornecimento de internet, reduziu a competitividade e contrariou a legislação vigente.
Durante a sessão, a gestão municipal também foi alvo de denúncia sobre supostas irregularidades, incluindo ausência de relatório de transição, contratações sem licitação, nepotismo e falhas no Portal da Transparência. Após análise, a Corte julgou a denúncia parcialmente procedente, determinando que a prefeitura atenda integralmente aos pedidos de informações feitos pelo denunciante. As demais alegações foram consideradas improcedentes por falta de provas.
A prefeita tem 30 dias para pagar a multa ou apresentar recurso junto ao Tribunal Pleno.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 16 de setembro, às 10h, no horário regimental.
O Portal AM1 tentou contato com a prefeita Araci Rodrigues, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
(*) Com informações da Assessoria de comunicação TCE-AM
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