(Foto: Reprodução/ Youtube)
Manaus (AM) – Episódios recentes de descumprimento do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (CMM) revelam um cenário de crescente insegurança jurídica e falta de transparência no processo legislativo. O caso mais emblemático envolve a votação da reforma da previdência dos servidores municipais, aprovada em segundo turno nesta segunda-feira (17), marcada por críticas à condução do presidente da Casa Legislativa David Reis (Avante), sobre o não uso do painel eletrônico, equipamento que registra e exibe o voto de cada parlamentar.
Sessões sob questionamento: reforma da previdência avança em meio a críticas
A primeira votação do projeto ocorreu no dia 5 de novembro, já sob pressão da oposição por maior transparência. As duas votações não tiveram o acompanhamento no painel eletrônico, o que gerou bastante questionamento por parte da oposição.
Os vereadores Zé Ricardo (PT), Rodrigo Guedes (Progressistas), Amauri Gomes (União Brasil), Coronel Rosses (PL) e Capitão Carpê (Republicanos), criticaram duramente o fato do presidente novamente não utilizar o painel eletrônico, previsto no Regimento Interno e adquirido para garantir publicidade e clareza nos votos.
Ao Portal AM1, o vereador Zé Ricardo (PT) criticou a decisão de David Reis de não utilizar o painel eletrônico da Câmara, equipamento adquirido por alto custo e previsto no Regimento Interno para registrar presença, garantir participação e assegurar transparência nos votos.
Segundo ele, o que deveria ser exceção passou a se repetir justamente em projetos de grande impacto, como a mudança do próprio regimento.
“O painel foi adquirido para registrar votos e garantir transparência. O regimento prevê seu uso. A exceção virou regra, especialmente em projetos sensíveis, como esta reforma previdenciária. Precisamos insistir para que o presidente cumpra o regimento”, destacou Zé Ricardo.
O parlamentar afirmou que a oposição vem insistindo para que o presidente da Casa cumpra as regras internas, pois, a utilização do painel é fundamental para deixar claro quem vota a favor, contra ou se abstém. Ele alertou ainda que, se a prática continuar, a situação poderá ser questionada juridicamente, já que o regimento não está sendo observado.
Por fim, Zé Ricardo destacou que a reforma da previdência aprovada altera regras sensíveis e afeta milhares de servidores municipais, o que torna ainda mais grave a falta de publicidade sobre os votos. Para ele, “cumprir o regimento é uma questão de legalidade” e condição básica para evitar dúvidas em decisões tão relevantes.
“Por hora, estamos querendo argumentar para o presidente que é necessária a transparência, para poder não ter dúvidas em relação a votações como essa, que foi tão importante para a vida dos servidores”, afirmou o vereador.
Flexibilização sem previsão regimental e impactos jurídicos
O especialista em Direito Constitucional, Diego Cavalcante, explicou ao Portal AM1, que a situação pode configurar ilegalidade ou desvios de finalidade que podem ser questionados no Poder Judiciário, conforme o instrumento processual adequado ao caso concreto.
“A contrariedade ao regimento interno pode recair numa ilegalidade praticada pela própria Casa. Se essa flexibilização resultar em abuso, desvio de finalidade ou violar regras básicas do processo legislativo, o Judiciário pode ser acionado”, destacou Diego
O especialista destaca que certos atos legislativos são essencialmente políticos e devem ser decididos pelos próprios parlamentares. Caso haja má-fé de um parlamentar, caberá à Comissão de Ética e Disciplina apurar a conduta. Ele afirma ainda que o regimento é obrigatório para a organização interna da Casa.
“Se não houver observância das regras regimentais, abre-se espaço para judicialização por qualquer parlamentar prejudicado.”
Comparação com gestões anteriores
Procurado pelo Portal AM1, o ex-presidente da CMM, Caio André, falou sobre a situação, porém, limitou-se a dizer que não acompanha a atual gestão, mas destacou que, quando esteve no comando, priorizou o cumprimento das normas.
“Sempre priorizei pelo fiel cumprimento do regimento interno e da Lei Orgânica. Quando necessário, utilizava a Procuradoria para eliminar dúvidas”,
Democracia interna ameaçada
A repetição de situações em que o Regimento Interno da Câmara de Manaus não é cumprido, mostra que as regras que garantem o funcionamento correto do trabalho legislativo estão sendo enfraquecidas. Segundo especialistas, quando essas normas deixam de ser seguidas, o processo democrático fica mais frágil e aumenta o risco de decisões arbitrárias.
Se esse cenário continuar, o regimento, que deveria guiar as ações dos vereadores, pode se tornar apenas um documento sem valor. Isso prejudica a transparência, o equilíbrio político e a confiança da população na casa legislativa.
O Portal AM1 procurou os vereadores Joelson Silva (Avante) e Eduardo Alfaia (Avante), porém, não obteve respostas sobre o posicionamento referente a situação até o fechamento da matéria.
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