Suspensão do crédito de carbono no Amazonas - (Foto: Divulgação/TV BRASIL)
Manaus (AM) – A Justiça Federal suspendeu o edital lançado pelo Governo do Amazonas, em 2023, para contratação de empresas interessadas em desenvolver projetos de crédito de carbono em 21 Unidades de Conservação (UCs) do estado. A decisão, assinada pela juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
O acordo firmado pelo governador Wilson Lima (União Brasil) com a empresa Future Climate durante a COP30, em Belém, também foi atingido pela determinação. O projeto previa iniciativas de crédito de carbono entre os municípios de Apuí e Maués, especificamente no Parque Estadual Sucunduri, no Mosaico do Apuí. O contrato poderia movimentar cerca de R$ 590 milhões ao longo de 30 anos.
Segundo a magistrada, existia risco de que empresas iniciassem atividades de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) em áreas ocupadas por comunidades tradicionais sem o consentimento livre, prévio e informado dos moradores. Ela também destacou o descumprimento de ritos obrigatórios que garantem o protagonismo dessas populações em decisões que afetam seus territórios.
Entre os pontos determinados pela sentença estão: A proibição de ingresso de empresas e agentes públicos nas áreas ocupadas por comunidades tradicionais e indígenas, suspensão imediata dos efeitos do Edital de Chamamento Público nº 02/2023 da Sema/AM e o reconhecimento da legitimidade da Funai para atuar como parte ativa na ação.
O Estado do Amazonas ainda deverá apresentar, em até 15 dias, um plano de consulta prévia com participação da Funai e do MPF. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 200 mil.
A equipe de reportagem do Portal AM1 solicitou nota oficial do Governo do Amazonas e da Sema sobre a decisão judicial. O espaço segue aberto para manifestação.
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