(Foto: Divulgação/Instagram @nicson.marreira)
Tefé (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu uma apuração sobre possíveis irregularidades praticadas pela Administração Pública Municipal de Tefé, sob gestão do prefeito Nicson Marreira Lima. A decisão foi publicada no Diário Oficial da corte na terça-feira (02/12), após representação ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC).
A representação, acompanhada de pedido de medida cautelar e assinada pela conselheira-presidente Yara Lins, destaca que o MPC possui legitimidade para formular a denúncia, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal.
“Conforme narrado, o representante alega suposto ato de má gestão por parte da Administração Pública Municipal e requer apuração por parte deste Tribunal, o que se enquadra nos motivos em que se fundam a Representação”, cita trecho do documento.
Decisão publicada pelo TCE-AM reafirma a competência da Corte para adotar medidas cautelares a fim de evitar prejuízos ao interesse público, e determina o encaminhamento do caso ao Relator Auditor Mário José de Moraes Costa Filho.
Por fim, o Tribunal determina que a Gratificação Técnica Especializada em Medidas Processuais Urgentes (GTE-MPU) adote as providências cabíveis, como comunicar o representante e os representados sobre o despacho e encaminhar os autos ao relator do processo, que deverá apreciar o pedido de medida cautelar.
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