(Fotos: Divulgação)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no município de Anamã.
A medida tem como base a Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018, que criou o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes em situação de violência.
A legislação prevê um modelo de escuta protegida e integrada, com atendimento humanizado, evitando a revitimização e fortalecendo ações de prevenção e enfrentamento da violência infantojuvenil.
O acompanhamento será realizado durante o biênio 2025/2026 e terá atenção especial a pontos considerados essenciais para o funcionamento da rede de proteção no município. Entre eles estão a existência e o funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social, a adoção de fluxos e protocolos integrados de atendimento, além da capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça.
O procedimento também vai verificar se existem espaços físicos adequados para a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes, bem como se o município está cumprindo o princípio da prioridade absoluta na destinação de recursos para a garantia desses direitos.
Como parte das primeiras providências, o MPAM determinou a publicação do extrato da portaria no Diário Oficial Eletrônico da instituição e o envio de ofícios ao Conselho Tutelar, às secretarias municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, à Delegacia de Polícia Civil, ao CRAS e a outros órgãos da rede local.
As instituições terão prazo de 20 dias para informar quais ações já foram adotadas ou estão em andamento relacionadas aos pontos monitorados.
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