(Foto: Divulgação /Prefeitura de Urucará)
Urucará (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o concurso público da Prefeitura de Urucará, que prevê a contratação de 150 servidores para os cargos de professor e orientador educacional.
A atuação do MPAM tem como objetivo apurar possíveis falhas no edital do certame, especialmente no que se refere à ausência de cotas raciais e à destinação de vagas para pessoas com deficiência (PcDs).
De acordo com o órgão, o procedimento analisa eventuais irregularidades no Edital nº 01/2025, que não prevê reserva de vagas para candidatos negros e indígenas e destina apenas 8% das oportunidades para PcDs. O percentual, segundo o MPAM, estaria em desacordo com a Lei Federal nº 8.112, que estabelece o mínimo de 20% das vagas para esse público.
No âmbito da apuração, a promotoria requisitou o envio de cópia integral do processo de elaboração do concurso. A solicitação inclui pareceres jurídicos, estudos técnicos e atas de reuniões da comissão organizadora que embasaram a formulação do edital.
Além disso, a Prefeitura de Urucará deverá prestar esclarecimentos sobre os critérios adotados para a definição do percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência e apresentar informações detalhadas sobre os motivos da ausência de cotas raciais no certame.
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