(Foto: Divulgação / Amazonastur /Lucas Silva)
Manaus (AM) – Possíveis irregularidades na emissão de alvarás de funcionamento para bares, restaurantes e estabelecimentos similares em Manacapuru levaram o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) a instaurar um Procedimento Administrativo para fiscalizar e acompanhar a regularização desses empreendimentos no município.
A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca após a instauração do Preparatório nº 257.2025.000038, em 30 de abril de 2025. O procedimento teve origem em informações apresentadas durante reunião realizada no dia 25 de abril, no auditório do 9º Batalhão de Polícia Militar, que apontaram a possível concessão de licenças sem o cumprimento de requisitos mínimos exigidos pelo Corpo de Bombeiros.
Segundo o Ministério Público, o objetivo é garantir que a emissão de alvarás ocorra somente mediante a comprovação do cumprimento integral das exigências previstas na legislação federal, estadual e municipal, especialmente no que diz respeito às normas de segurança contra incêndio e pânico. A atuação busca prevenir riscos à coletividade, assegurando que locais com grande circulação de pessoas estejam devidamente regularizados.
Entre as providências determinadas estão a autuação e o registro formal do procedimento, a expedição de portaria e comunicações oficiais e a juntada aos autos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público. O acordo estabelece a adequação do processo de emissão das licenças, condicionando a concessão dos alvarás ao atendimento integral dos requisitos legais.
O feito também teve declínio de atribuição para a 2ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, que passará a acompanhar o caso, conforme atos normativos internos.
Com a iniciativa, o MP reforça seu papel constitucional de fiscalização e controle da administração pública, priorizando soluções extrajudiciais e medidas preventivas voltadas à proteção da população e ao cumprimento da legislação vigente.
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