(Foto: Filipe Jazz/ DICOM TCE-AM)
Manaus (AM) – A necessidade de garantir maior efetividade às decisões do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) motivou uma reunião de alinhamento com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), nesta segunda-feira (13), voltada ao aprimoramento dos procedimentos de cobrança de multas e débitos aplicados pela Corte.
De acordo com a secretária do Tribunal Pleno (Sepleno), Bianca Figliuolo, o encontro teve como objetivo principal integrar entendimentos entre as instituições para assegurar que as decisões do TCE-AM resultem, de fato, na recuperação de valores aos cofres públicos.
A reunião foi articulada a partir de uma demanda interna do próprio Tribunal, especialmente no contexto da execução das decisões que envolvem penalidades pecuniárias. Atualmente, o fluxo envolve diferentes etapas administrativas até que os valores possam ser cobrados judicialmente.
Segundo o auditor técnico de Controle Externo Thiago Corrêa, que integra a equipe da Sepleno, um dos pontos centrais discutidos foi a definição do marco inicial para contagem do prazo prescricional das ações judiciais de cobrança.
Ele detalhou que o TCE-AM passou a adotar, a partir de 2024, a certificação formal do trânsito em julgado dos processos, etapa que confirma que a decisão não cabe mais recurso e, portanto, está apta para execução.
Acordo
Durante a reunião, ficou acordado que o parâmetro a ser adotado para a contagem do prazo prescricional deve considerar o trânsito em julgado, o que tende a reduzir riscos de perda de prazo e envio de processos já prescritos ou com tempo insuficiente para atuação judicial.
Além do aspecto técnico, o encontro também reforçou a importância estratégica da cobrança efetiva das sanções aplicadas pelo Tribunal. Para Bianca Figliuolo, o impacto vai além da recuperação financeira.
A iniciativa também buscou aproximar as diferentes áreas envolvidas no processo, incluindo a Sepleno, o Dered e a própria PGE, permitindo a construção de um entendimento comum sobre procedimentos e prazos.
Para a secretária do Tribunal Pleno (Sepleno), Bianca Figliuolo, esse alinhamento é decisivo para o funcionamento do sistema como um todo.
Participaram da reunião, pela PGE-AM, as procuradoras Patrícia Petruccelli e Ângela Beatriz Falcão. Pelo TCE-AM, estiveram presentes ainda a chefe do Departamento de Registro e Execução das Decisões (Dered), Virna Pereira, além do procurador jurídico Rafael Albuquerque.
(*) Com informações da assessoria
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