(Foto: Eduardo Cavalvante/ Secom)
Manaus (AM) – A falta de políticas públicas estruturadas para enfrentar os impactos das mudanças climáticas levou o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) a determinar que as prefeituras de Amaturá e Anori adotem, no prazo de 180 dias, uma série de medidas administrativas, legais e orçamentárias voltadas à agenda ambiental. As decisões foram publicadas nesta quinta-feira (24), após representações do Ministério Público de Contas (MPC).
Nos processos o tribunal entendeu que houve falhas na gestão pública relacionadas à ausência de planejamento climático, falta de recursos específicos no orçamento e insuficiência de ações de adaptação e mitigação ambiental.
Em relação a Amaturá, a representação foi direcionada à prefeita Maria de Nazaré da Silva Rocha. O TCE concluiu que houve omissão inicial e insuficiência das medidas adotadas pelo município quanto à implementação de uma política pública estruturada sobre mudanças climáticas.
Entre as determinações estão a criação de dotações orçamentárias específicas para ações climáticas, realização de audiências públicas, transparência nos gastos, capacitação de servidores e elaboração de diagnóstico municipal de vulnerabilidades climáticas.
O tribunal também ordenou que o município aprove um Plano Municipal de Adaptação às Mudanças do Clima, com metas, indicadores e ações voltadas à resiliência urbana e proteção de áreas vulneráveis. Outra exigência é a criação de grupo intersetorial envolvendo secretarias municipais e representantes da sociedade civil para monitorar políticas ambientais.
No caso de Anori, a representação teve como alvo o prefeito Reginaldo Nazaré da Costa. Segundo o TCE-AM, ficou comprovada omissão administrativa quanto à implantação de políticas públicas de enfrentamento à crise climática.
Além de medidas semelhantes às impostas a Amaturá, Anori terá de encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei instituindo a Política Municipal de Ação Climática, criar o Fundo Municipal de Mudança do Clima e instalar o Conselho Municipal de Mudança do Clima, com participação do poder público e da sociedade civil.
As decisões também determinam que os dois municípios adequem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo metas climáticas e recursos específicos para financiar programas de adaptação e mitigação.
A Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM ficará responsável por acompanhar o cumprimento das determinações. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas novas medidas previstas no regimento interno do tribunal.
As decisões reforçam a cobrança por ações concretas dos municípios amazonenses diante do aumento de eventos climáticos extremos, como secas severas, cheias históricas e impactos socioambientais que atingem diretamente comunidades urbanas e rurais do estado.
Confira os documentos do TCE-AM:
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