TCE envio de contas irregulares. (Foto: Filipe Jazz DICOM TCE-AM)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) finalizou a relação de gestores que tiveram contas julgadas irregulares e que será enviada ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). O documento foi entregue nessa quarta-feira (5) à presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Amazônia Lins, e deve ser encaminhado oficialmente à Justiça Eleitoral na próxima semana.
A lista foi elaborada pela Comissão Permanente de Cadastro de Gestores com Contas Irregulares, responsável por acompanhar as decisões relacionadas às prestações de contas analisadas pelo Tribunal e manter atualizado o cadastro conforme os critérios previstos na legislação.
De acordo com o coordenador da comissão, Thiago Corrêa, entram na relação somente gestores com decisões definitivas, sem possibilidade de novos recursos, e que tenham sido condenados ao ressarcimento de valores aos cofres públicos por débito, alcance ou glosa.
Apesar disso, constar na relação não significa automaticamente estar inelegível. O documento produzido pelo TCE-AM funciona como subsídio para a Justiça Eleitoral durante a análise dos pedidos de registro de candidatura. A eventual declaração de inelegibilidade cabe à Justiça Eleitoral.
Relação
A relação é elaborada em cumprimento à Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece o envio à Justiça Eleitoral, até 15 de agosto do ano das eleições, dos nomes de gestores que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável em decisão irrecorrível.
O levantamento também considera os critérios da Lei Complementar nº 64/1990, incluindo apenas decisões definitivas que estejam dentro do período legal de oito anos.
(*) Com informações da assessoria
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