As sedes da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADESAM) e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), órgãos envolvidos no contrato de gestão que chegou ao 13º aditivo (Foto: Aadesam/ IPAAM)
Manaus (AM) – O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) formalizou o 13º termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2020, firmado com a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM). O extrato nº 275/2026 registra o valor de R$ 2.053.366,18, mas não apresenta o número de uma nota de empenho vinculada ao aditivo.
A ausência dessa informação no documento publicado chama atenção porque o empenho é uma etapa da execução orçamentária que deve anteceder a realização da despesa pública. A Lei nº 4.320/1964 estabelece, em seu artigo 60, que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
O registro, entretanto, não permite concluir que o contrato tenha sido executado ou que pagamentos tenham sido realizados sem cobertura orçamentária. É necessário verificar se a nota de empenho foi emitida posteriormente ou se existe documentação complementar que não foi mencionada no extrato.
O contrato de gestão nº 001/2020 está relacionado à execução de projetos de apoio às atividades do IPAAM. A documentação de aditivos anteriores aponta como uma das frentes de trabalho a redução do volume de autorizações e licenças ambientais pendentes de análise em plataformas como Sinaflor, Sisdof, Sicar e no Sistema de Licenciamento Ambiental Estadual.
A sucessão de 13 aditivos também levanta questionamentos sobre a evolução do contrato desde sua assinatura, especialmente em relação aos valores acrescentados, às prorrogações de vigência, às alterações no plano de trabalho e aos resultados alcançados pela parceria.
Entre os pontos que precisam ser esclarecidos estão a data de emissão de eventual nota de empenho, o valor acumulado dos aditivos e os serviços efetivamente executados pela AADESAM no âmbito do contrato.
A reportagem entrou em contato com o IPAAM e a AADESAM para solicitar esclarecimentos sobre o aditivo, a ausência da informação orçamentária no extrato e a execução do contrato, mas não recebeu retorno até o fechamento desta matéria.
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