A Justiça do Amazonas condenou o Posto São Lucas a pagar R$ 259 mil ao Fundecon por cobrar gasolina em valores combinados em maio de 2023. Reprodução/Internet.
Manaus (AM) — O Posto São Lucas, em Manaus, terá de pagar R$ 259 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon) por causa da cobrança de gasolina comum em valores combinados, em maio de 2023. A sentença é do juiz Saulo Goes Pinto, titular da 3.ª Vara Cível da Comarca de Manaus, que também responde pelos feitos de acidentes de trabalho, no processo n.º 0276192-38.2025.8.04.1000.
Quem ajuizou a ação foi o Ministério Público do Amazonas, após representação do Procon estadual. Levantamentos de preços realizados em 18 e 26 de maio daquele ano mostraram, na avaliação do órgão, que dezenas de estabelecimentos da cidade praticavam valores artificialmente semelhantes, entre eles, o posto réu. A Promotoria também anexou ao processo uma nota técnica da Agência Nacional do Petróleo, que identificou indícios de colusão entre revendedores da capital.
Para o magistrado, “a coincidência cega e simultânea de valores ao consumidor final praticados por postos de bandeiras distintas e espalhados por bairros distantes anula a concorrência e retira do cidadão a faculdade básica de buscar preços mais acessíveis”. A empresa sustentou que a semelhança de valores seria apenas “mero paralelismo consciente inerente à livre concorrência”. O argumento não foi aceito: cabia ao posto demonstrar uma razão legítima para o preço cobrado, e nenhuma prova foi produzida.
A decisão não se limita à indenização coletiva. Ela reconhece também o direito de cada cliente que abasteceu no estabelecimento nas datas citadas a buscar reparação pelo prejuízo individual, em processo de liquidação que só começa após o fim dos recursos. Um edital será publicado para que os interessados se habilitem. O MP-AM foi procurado por e-mail às 16h08 desta sexta-feira (13) para dizer se a sentença já é definitiva; não respondeu até o fechamento.
