(Foto: Divulgação/TRE-AM)
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve a cassação dos mandatos de quatro vereadores eleitos em Maraã, no interior do estado, por fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. Em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (13), a Corte rejeitou novos embargos de declaração apresentados por candidatos e integrantes das chapas proporcionais do União Brasil e do Avante.
A decisão mantém os efeitos do julgamento que reconheceu a utilização de candidaturas femininas fictícias para cumprir o percentual mínimo de participação de mulheres nas chapas partidárias. Foram atingidos os vereadores Luzenilson de Oliveira Roberto, conhecido como Dicota, Sebastião Pereira Amâncio Filho, o Sabá das Máquinas, e Valcinei Tavares da Silva, do União Brasil, além de Sherlane Vieira da Silva, conhecida como Lane da Pesca, eleita pelo Avante.
Também permanecem cassados os diplomas dos suplentes vinculados às duas chapas. A decisão determina ainda a nulidade dos votos recebidos pelas legendas e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, procedimento que pode alterar a distribuição das vagas na Câmara Municipal.
Novos recursos
No julgamento mais recente, realizado em 12 de novembro, o TRE-AM analisou dois pedidos apresentados pelos candidatos e integrantes das chapas contra uma decisão anterior, de 10 de setembro. Os recorrentes alegaram que houve omissão na análise de argumentos sobre cerceamento de defesa e questionaram a atuação dos advogados durante o processo.
Entre os pontos levantados estava a retirada de documentos que, segundo as defesas, comprovariam candidaturas anteriores das mulheres investigadas e a participação de familiares na campanha de 2024. O relator, juiz Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, considerou que os documentos foram apresentados depois do encerramento da instrução processual, quando a própria defesa já havia informado que não tinha outras provas a produzir.
Por isso, o Tribunal entendeu que o material estava sujeito às regras de preclusão processual e que não havia omissão na decisão anterior. A Corte também rejeitou a alegação de irregularidade na representação dos advogados, por entender que não houve demonstração de prejuízo à defesa.
Outro ponto analisado foi a apresentação de duas petições com conteúdo idêntico. O TRE-AM não conheceu uma delas por entender que a repetição violou o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual a parte não pode apresentar dois recursos iguais contra a mesma decisão.
Cassação mantida
O julgamento dos recursos eleitorais começou em 18 de junho e foi concluído em 28 de julho de 2026. Na ocasião, o Tribunal negou, por unanimidade, os recursos contra a sentença da 49ª Zona Eleitoral de Maraã, que reconheceu a fraude à cota de gênero.
Com a rejeição dos novos embargos, o TRE-AM reafirmou que a decisão anterior permanece válida e que a execução imediata do julgamento deve ser mantida. O processo, contudo, ainda tem uma etapa recursal: Sherlane Vieira da Silva apresentou recurso especial eleitoral em outubro, com pedido de efeito suspensivo. Após o julgamento dos embargos, a Presidência do Tribunal deverá examinar a admissibilidade desse recurso.
A fraude à cota de gênero ocorre quando partidos registram candidaturas femininas sem intenção efetiva de disputa, apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% exigido pela legislação eleitoral. Entre as consequências previstas pela Justiça Eleitoral estão a cassação dos diplomas vinculados à chapa, a anulação dos votos recebidos pela legenda e a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.
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