(Foto: ABr/Águas de Manaus)
Manaus (AM) – A concessionária Águas de Manaus informou aos condomínios sobre a cobrança de água e esgoto. Na quarta-feira (27), a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) negou existência de um ato normativo que prevê a cobrança de taxa de condomínios pelo uso de água de poços artesianos.
No entanto, o Portal AM1 teve acesso ao e-mail encaminhado com o documento em PDF “Oitavo Termo Aditivo ao contrato de concessão Águas de Manaus”. O documento também consta as tabelas com as tarifas conforme o número de residência por condomínio.
(Fonte: Arquivo Pessoal)
A cobrança é justificada pelo Projeto de Resolução nº 162/2023, cujo teor aprovou a celebração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Águas de Manaus, que teria causado impacto no equilíbrio econômico-financeiro.
Leia o documento enviado pela Águas de Manaus aos síndicos de condomínios.
Em nota, a Ageman disse que a empresa Águas de Manaus não está autorizada a cobrar dos condomínios de Manaus tarifa por disponibilidade, mas que a medida foi criada a partir do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), sugerido pela CPI da Câmara Municipal de Manaus em 2023 e consta no 8º Termo Aditivo ao contrato de concessão da água e esgoto, no entanto, não está em vigor, pois requer a edição de um ato normativo, o qual não foi elaborado pela Prefeitura de Manaus.
“A Ageman ressalta ainda que a cobrança por disponibilidade está amparada legalmente e admitida em âmbito federal pela Lei 11.445/07, a qual trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico. A Ageman reforça ainda que não há qualquer decisão do Poder Concedente no sentido de promover a taxação de poços artesianos de condomínios”, diz a nota.
Ao AM1, o vereador Marcelo Serafim (PSB) que no documento a concessionária “dá a oportunidade” do consumidor se conectar à rede que passa em frente ao imóvel.
“Só pelo fato dele (condomínio) ter essa oportunidade, por passar a rede na frente dele, o aditivo já permite que seja cobrado, mesmo que haja poço ou outro tipo de fonte de água dentro dele”, disse o vereador.
Ainda conforme o vereador, na segunda os parlamentares irão apresentar um requerimento de convocação do presidente da Ageman, Fábio Alho da Costa.
Em nota ao AM1, a concessionária afirmou que “não há nenhum tipo de cobrança, em vigor”, de tarifa por disponibilidade aos condomínios que utilizam poço artesiano. “Nenhum condomínio de Manaus recebeu essa tarifação. O envio do documento, citado no email, não tem relação alguma com cobrança”, diz a nota.
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