A vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputada Alessandra Campelo (MDB), voltou a acionar o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para suspender a composição dos novos membros da chamada “CPI da Saúde” sob alegação de que também ignorou o regimento interno da Casa.
Na nova ação, com mandado de segurança, Alessandra sustenta que a nova escolha ignorou a decisão judicial do desembargador João Mauro Bessa, proferida no último dia 19, na qual suspendeu a primeira composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por entender que houve ‘ato unilateral’ na escolha de Josué Neto.
“Comunicando o descumprimento à decisão liminar deferida por Vossa Excelência, no interesse de correção do rito do art. 24 do RIALEAM, de forma a evitar nulidades nos trabalhos da comissão nomeada dia 25 de maio de 2020”, diz em trecho do documento.
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Entre as irregularidades apontadas pela deputada estão: falta da proporcionalidade na composição da CPI; critério de desempate pela idade; quebra de proporcionalidade; mudança de Partidos e de Blocos Partidários e no desequilíbrio no processo de escolha.
Como exemplo, Alessandra alega que houve aplicação de “dois pesos e duas medidas” na escolha dos membros por questão de idade. Ela cita que tal critério foi usado corretamente em favor do
deputado Serafim Corrêa (PSB) frente a deputada Dr. Mayara (Progressistas), mas arbitrário nas indicações dos partidos Patriota, PSL e Progressistas.
“O desempate foi resolvido pelo critério da arbitrária escolha entre os três nomes com uma indicação de Felipe Souza, Delegado Péricles e João Luiz o que, evidentemente, ofende a impessoalidade, imparcialidade e representatividade na escolha dos membros da comissão, constituindo nova ilegalidade perpetrada pela Autoridade Coatora”, argumenta.
CPI da Saúde
A “CPI da Saúde” vai investigar desvios de recursos públicos na saúde do Estado desde 2011 e tem como membros os deputados estaduais Delegado Péricles (PSL), Dr. Gomes (PSC), Fausto Júnior (PRTB), Serafim Corrêa (PSB) e Wilker Barreto (Podemos).
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