Foto: Márcio Silva - Portal Amazonas1
Após a Justiça determinar que o governo federal prorrogue o auxílio emergencial no Amazonas, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão, sob argumento de que o pagamento causaria “grave lesão à economia pública”. O recurso foi levado ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), na última sexta-feira (5).
No último dia 3, o juiz da 3ª Vara Federal Cível de Manaus, Ricardo Augusto de Sales, ordenou o pagamento de auxílio financeiro de R$ 300 em duas parcelas. A decisão atendeu pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que relatou a “gravíssima situação da saúde pública no Estado do Amazonas”, diante da pandemia da covid-19.
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Na petição, a AGU argumenta que o pagamento do benefício à população amazonense causaria “grave lesão à ordem jurídica e administrativa” e “violação grave à separação de Poderes.”
“O país se encontra em uma posição frágil, inclusive para realizar políticas sociais necessárias” e que “a tomada de decisão de medidas com impacto fiscal requer o máximo de cautela, ponderando-se sempre os reflexos para a estabilidade econômica”, diz em um trecho.
A União sustenta que o pagamento do auxílio emergencial no Amazonas representaria um desembolso total de R$ 800 milhões. Também menciona que a ação ajuizada pela DPU “abre um enorme espaço, sem autorização legislativa, para que o Auxílio Emergencial (Residual) seja pago após qualquer situação de emergência pública, gerando gastos sem qualquer previsão orçamentária e ensejando um efeito multiplicador incomensurável.
Além disso, a petição afirma que a decisão impõe à União gastos imediatos sem o devido planejamento e cita que Governo Central vinha de um ciclo de déficits primários desde 2014, o qual deverá durar pelo menos até 2023.
“Em resumo, a dívida pública está em patamar muito elevado. O nível de DBGG [Dívida Bruta do Governo Geral] está rompendo todos os níveis históricos do Brasil. Ainda, a dívida é muito alta em comparação com outros países […]. A expectativa para 2020 revela que o endividamento brasileiro está próximo ao observado em países com classificação de alto risco […] Fica evidente a urgência de se mudar o quadro fiscal do país, sobretudo evitando-se despesas novas que incrementem o déficit fiscal, bem como a necessidade de medidas que viabilizem a geração de resultados primários favoráveis à dinâmica de endividamento no médio prazo, por meio da aprovação de reformas estruturais.”, justifica.
A petição com mais de 50 páginas, foi subscrita pelos advogados da União Diogo Palau Flores dos Santos e Fábio Esteves Veiga Rua.
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