O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou o Inquérito Civil 031/2019 para apurar “eventuais irregularidades” na dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em transporte escolar na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), no valor de R$ 46 milhões, sem licitação. A investigação foi originada da matéria jornalística publicada pela Agência Am1, do Portal Amazonas1, em fevereiro deste ano.
Luiz Castro, secretário e aliado de Wilson Lima, investigado por improbidade administrativa (Reprodução)
Na abertura da investigação, o MP-AM cita a Portaria 124/2019 da Seduc que trata do contrato da empresa Dantas Transportes e Instalações Ltda. O inquérito toma como base a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), segundo o Diário Eletrônico do órgão, do dia 3 deste mês.
A legislação prevê sanções aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, no exercício de mandato ou função na administração pública. A Seduc está sob o comando do ex-deputado Luiz Castro (Rede), um dos principais aliados do governador Wilson Lima (PSC), na eleição do ano passado.
Por causar dano ao erário e violação aos princípios administrativos, a Lei 8.429/1992 estabelece ainda punição ao gestor na esfera penal, além da cível. A investigação será coordenada pelo promotor de Justiça Edílson Queiroz Martins, da Promotoria Especializada na Proteção do Patrimônio Público.
Notícia de Fato
O Inquérito do MP-AM foi instaurado com base na Notícia de Fato 031.2019.000010. No dia 26 de fevereiro deste ano, o Portal Amazonas1 noticiou que a Seduc dispensou concorrência pública para contratar a Dantas Transporte pelo valor de R$ 46.610.685,24, por seis meses (180 dias), para o serviço de transporte escolar, com “locação de veículo tipo minivan”.
O ato de dispensa foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 19 de fevereiro, mas a publicação só ganhou repercussão após vazar a primeira Nota de Autorização de Despesas (NAD) 015/2019, no valor de R$ 4.263.600.
Do empresário Francisco Luiz Dantas da Silva, que apoiou Wilson na campanha eleitoral, a Dantas Transportes estava com contratos reduzidos na Seduc há mais de dois anos, segundo o Portal Transparência do governo do Amazonas.
Aumento de 1.380%
Em 2017, a empresa empenhou com a Seduc R$ 3,1 milhões para o serviço de transporte escolar; em 2018, caiu para R$ 1,1 milhão, na administração do ex-governador Amazonino Mendes (PDT), principal adversário de Wilson, na última disputa eleitoral.
Da gestão do ex-governador José Melo (2017) para o início da administração de Wilson Lima (fevereiro de 2019), a Dantas Transportes conseguiu aumentar sua programação de pagamentos na Seduc em 1.383,87%.
O percentual foi calculado em cima dos empenhos firmados no penúltimo ano de Melo no governo, que somaram R$ 3,1 milhões para R$ 46,6 milhões, do contrato fechado em fevereiro.
‘Emergência’
Para justificar a dispensa, o secretário da Seduc, Luiz Castro explica, no Diário Oficial, que a “emergência” da contratação se deu pela possibilidade de “comprometer o serviço de transporte escolar (…)”, conforme Resenha 078/2019.
O promotor Edílson Queiroz diz, na abertura da investigação do contrato, que vai avaliar a necessidade do ingresso de uma Ação Civil Pública para a “anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.”
Publicação MP-AM
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