Foto: Reprodução
MANAUS, AM – Os vereadores Amom Mandel (União Brasil) e Rodrigo Guedes (PSC) subiram à tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para pedir a revogação da normativa que proíbe que parlamentares peçam informações individuais à Prefeitura de Manaus, comandada pelo prefeito David Almeida (Avante).
A normativa foi publicada na última quinta-feira (3) no Diário Oficial do Município (DOM). Segundo o documento emitido pela PGM e assinado pelo procurador-geral Ivson Coelho da Silva, afirmando haver impossibilidade jurídica, no que tange pedir informações de forma individual, por integrantes do Parlamento Municipal, no caso, os vereadores.
Como orientação jurídica ao prefeito, a PGM diz que: “Por todo o exposto, entende-se pela impossibilidade jurídica de se fornecer as informações solicitadas através de pedidos individuais de membros do Poder Legislativo, por violação ao Princípio da Separação dos Poderes, considerando que a fiscalização dos atos do Executivo é de atribuição exclusiva das Casas do Poder Legislativo, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.“
Amom Mandel cobrou que o tema seja debatido no plenário – o que não foi feito até o seu pronunciamento pelos demais parlamentares.
“É do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, de fato, os requerimentos feitos individualmente por parlamentares não tem o poder atrelado que um requerimento feito pelo próprio Parlamento tem, ou seja, o prazo estabelecido lá pela Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam) não se aplica a esses requerimentos. No entanto, isso é totalmente diferente de normatizar uma proibição de resposta a essas solicitações, até porque o próprio decreto que regulamenta a transparência do município de Manaus já estabelece, assim como a Lei de Acesso de Informação (LAI) e a própria Constituição Federal estabelecem que: é dever da administração pública e de todas as secretarias divulgar as informações independentemente das solicitações”, cobrou Amom.
“Isso é um absurdo! Não pode ser admitido pelo Parlamento e isso é um enfraquecimento desnecessário”, conclui o parlamentar sobre a normativa assinada por David Almeida.
Leia mais: David edita norma proibindo parlamentares de pedir informações da prefeitura
Já o vereador Rodrigo Guedes disse que a CMM não é uma secretaria da prefeitura, não pode ficar calada diante dessa proibição e que os demais parlamentares precisam se manifestar sobre tal proibição, porque se for para deixar como está, é melhor que se feche a CMM.
“O decreto publicado pelo prefeito de Manaus, que tira a prerrogativa dos vereadores, do poder e do dever em fiscalizar a Prefeitura de Manaus, isso é simplesmente calar a voz do Parlamento. Este decreto precisa ser revogado urgentemente. Aqui, a Câmara Municipal de Manaus não é uma secretaria da prefeitura, se for para tratar a Câmara desse jeito, é melhor passar a chave e fechar a CMM. Isso é uma brutalidade com o Parlamento, que nós não podemos permitir”, disse Guedes.
O parlamentar também afirmou que já entrou com pedido de chamamento para que o procurador-geral do Município compareça à Casa Legislativa para dar explicação sobre a normativa e a revogação do documento. “A voz do parlamentar não pode ser calada, a voz do parlamentar é, nada mais e nada menos, que a voz da população representada pelos 41 vereadores. Isso é uma brutalidade. É uma afronta ao Parlamento e o Parlamento não pode se diminuir. Não pode se prostrar ao prefeito, quem quer que seja o prefeito, porque nós somos Poderes, exatamente independentes e iguais à prefeitura!”, concluiu Rodrigo Guedes.
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