Câmara aprova prorrogação de incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus

Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (22), a prorrogação de incentivos fiscais para empresas que atuam na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para 2028. A matéria será enviada à sanção do presidente Lula (PT).

O Projeto de Lei n°4416/21 é de autoria do deputado estadual Júlio César (PSD-PI).

O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL) disse que a aprovação do projeto representa uma vitória para a Zona Franca de Manaus, pois, manter empregos, renda e a sustentabilidade de centenas de família no Amazonas é de suma importância.

Segundo o parlamentar, não dá para comparar Manaus a Porto Alegre, pois “vivemos num Brasil onde há vários brasis”, onde a desigualdade entre os polos é imensa. “Olha a diferença: nós vivemos, hoje, a maior seca histórica do nosso estado. Os rios e muitos lugares não estão mais trafegáveis e, hoje, nós não temos uma estrada para ligar Manaus, Roraima ao restante do Brasil. Olha a desigualdade nesse país”, afirma.

De acordo com o deputado, na Região Norte não se pode realizar “trabalhos/projetos” que o restante do país realiza, porque a Amazônia é uma área de preservação ambiental e a única alternativa é o polo industrial que gera emprego e renda para a população para que esta não vá ao Sudeste do Brasil “causando favelização, problema de segurança pública no estado do Sul e Sudeste”.

Para o parlamentar, retirar os incentivos da Zona Franca de Manaus é retirar a indústria local, e se a indústria sair, a floresta corre perigo, pois uma vez que a indústria é retirada, a população terá que ir para o agro e mineração para buscar uma fonte de renda.

“Se acabarmos com os incentivos, perderemos empregos e haverá migração do Norte e Nordeste para o Sul e Sudeste. Não queremos isso, não pode haver cidadão de segunda categoria”, disse.

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A PEC

Esse benefício para empresas nas áreas da Sudam e da Sudene existe desde 2000 e sua 1ª versão acabaria em 2013, quando foi prorrogado até 2018 e depois até 2023.

Dessa forma, empresas dos Estados atendidos por essas superintendências terão até 31 de dezembro de 2028 para apresentar e ter aprovado projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, segundo decreto do Poder Executivo.

O incentivo é correspondente à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração do negócio.

Estimativas da Receita Federal indicam que esse incentivo implicará desoneração, em 2023, da ordem de R$ 6 bilhões na Sudam e de R$ 8,5 bilhões na Sudene. Pelo texto, o governo deverá, depois de sancionada a lei, incluir a renúncia na lei orçamentária anual.

A proposta também foi criticada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). “Temos que acabar com a indústria de prorrogação de incentivos fiscais”, disse.

O deputado Sidney Leite, por sua vez, destacou que a desigualdade regional leva poucos estados a representarem mais de 70% do PIB.

“Como o Norte e Nordeste, sem infraestrutura e sem logística, conseguem fazer frente a isso? A indústria gera empregos, serviços e demanda do campo. Não se trata de ter uma área de privilégios, mas corrigir distorções e evitar que o Brasil seja uma ilha de riquezas cercada de miséria”, disse.

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