Aprovação da Carta de Manaus, com as deliberações do Conselho; e a palestra do ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino (Foto: Chico Batata)
Manaus (AM) – A Carta de Manaus, aprovada durante o “VIII Encontro do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre”, que reuniu os presidentes e representantes dos tribunais estaduais do País na capital do Amazonas, resultou em quatro deliberações:
Asseverar a necessidade de se garantir a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, insculpida na Carta Constitucional de 1988, essencial para o funcionamento célere e eficiente do sistema judiciário brasileiro;
Destacar a necessidade de participação de representantes da Justiça Estadual no grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça responsável por regulamentar a instalação do juiz das garantias. Reforça-se a necessidade de observância das peculiaridades dos Tribunais de Justiça, decorrente da diversidade econômica, social, orçamentária e de infraestrutura tecnológica;
Defender o constante diálogo entre a Justiça Estadual e o Conselho Nacional de Justiça para deliberações sobre temas que possam ter repercussão em seu funcionamento e orçamento;
E ressaltar a importância da adoção de boas práticas e inovações, como a inteligência artificial, para a modernização da gestão administrativa dos Tribunais de Justiça e dos serviços auxiliares à prestação jurisdicional.
O encontro também foi marcado pela presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que palestrou sobre “O Direito Digital e o Sistema de Justiça no Brasil”.
Dino pediu que os magistrados participem do esforço nacional prioritário sobre o Direito Digital. “Estamos defendendo que o Congresso Nacional e o Poder Judiciário se debrucem sobre a análise da incidência dos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet, revendo esse modelo e criando uma simetria entre os bônus e os ônus derivados dessa conduta. Precisamos debater o tema da responsabilidade das plataformas”, disse o ministro.
Na ocasião, o ministro foi homenageado com o título de Cidadão Itacoatiarense. De autoria da vereadora Cheila Moreira (PT), o título foi aprovado no dia 7 de agosto deste ano e está marcado para ser entregue na sexta-feira (10).
LEIA MAIS:
- Ministro de Lula, Flávio Dino vai se tornar cidadão de Itacoatiara
- Flávio Dino prorroga ações da Força Nacional em Nova Olinda do Norte
Não deixe de curtir nossa página no Facebook, siga no Instagram e também no X.
