CMM aprova devolução de R$ 6,3 milhões em favor da Casa (Foto: Emerson França – Dicom/CMM)
Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei nº 653/2023 que autoriza a devolução de saldo financeiro e abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal de Manaus, em favor da Casa, nesta sexta-feira (22).
Por 39 votos a favor e 2 abstenções, o projeto foi aprovado pelos parlamentares na sessão extraordinária no modelo híbrido (presencial e online) devido o recesso parlamentar que iniciou no dia 15 de dezembro e termina no dia 5 de fevereiro de 2024.
Apenas Elan Alencar (Democracia Cristã) e David Reis (Avante) faltaram à votação. A matéria foi votada em Regime de Urgência, e aprovada pelos vereadores após receber os pareceres favoráveis da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo).
Com a aprovação, de acordo com o texto, fica o Poder Executivo autorizado a devolver o saldo financeiro do exercício de 2021 no valor de R$ 6.379.115,85 (seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, cento e quinze reais e oitenta e cinco centavos), no Orçamento Fiscal do Município aprovado pela Lei nº 3.017, de 18 de janeiro de 2023, em razão de dedução do repasse do duodécimo ocorrido no exercício de 2022″.
Esclarecimento
O presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), esclareceu, antes da votação, que desde o mês de outubro a Câmara vem discutindo e pleiteando com a Secretaria Municipal de Economia e Finanças (Semef) o repasse de 4,5 % em cima do superávit do ano de 2022, auferido pelo Executivo municipal.
Segundo Caio André, a Semef já havia enviado à Câmara, de forma orçamentária [o pedido], mas a procuradoria Geral do Município (PGM) entendeu que esse repasse necessitaria da aprovação de uma lei própria para que o repasse, tanto orçamentário quanto financeiro não tivesse nenhum vício legal.
“Essa Sessão Extraordinária teve que ser feita hoje, haja vista que o Executivo mandou só agora esse Projeto de Lei, sob orientação da Semef, e a Câmara precisa deste recurso, que deve ser revertido em pagamento de Imposto de Renda, por exemplo”, acrescentou Caio André.
LEIA MAIS:
Vereadores votam PL que respalda orçamento de R$ 6,3 milhões para a CMM
Oposição na CMM diz que 2023 foi produtivo e já planeja 2024 de cobranças
Votação para LOA 2024 deve se estender até sexta-feira na CMM
Não deixe de curtir nossa página no Facebook, siga no Instagram e também no X.
