(Foto: Reprodução/ TCE-AM e Divulgação e Evandro Seixas/ SES-AM)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) voltou a acender o alerta sobre a fragilidade da gestão financeira do Governo do Amazonas. Em julgamento unânime, a Corte aprovou, na última sexta-feira (7), com ressalvas, as contas do Fundo Estadual de Saúde (FES) referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade dos gestores Erik Mendes da Cunha, Matheus Lima Vital, Getro Felipe Simões Ledo e Jani Kenta Iwata.
A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE-AM, evidencia que, embora não tenha havido irregularidades graves, persistem falhas formais e contábeis que comprometem a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos da saúde, um dos setores mais sensíveis do Estado.
Irregularidades e reincidência de falhas
Segundo o relator do processo, o exame técnico revelou pendências na reconciliação contábil, registros financeiros incompletos e atrasos na entrega de relatórios bancários. O TCE deixou claro que essas deficiências não são novas e já haviam sido apontadas em julgamentos anteriores, demonstrando a lentidão do governo em adotar medidas corretivas.
Na decisão (Acórdão nº 1806/2025), o Tribunal manteve o enquadramento das contas como “regulares com ressalvas”, mas reforçou que a Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM) e o Fundo Estadual precisam melhorar urgentemente os mecanismos de controle interno e de gestão contábil, sob risco de reincidência e de novas sanções.
Recomendações ignoradas e falta de planejamento
O TCE-AM recomendou novamente a elaboração de um plano de ação detalhado para regularizar lançamentos pendentes, conciliar saldos e capacitar as equipes técnicas. Também determinou o cumprimento de medidas já impostas em 2024, referentes à regularização de contas antecipadas e registros de convênios, pendências que o governo ainda não solucionou.
Essas recomendações são, na prática, alertas reincidentes. O próprio Tribunal destaca que as falhas vêm se repetindo e demonstram a falta de uma política eficaz de governança financeira na gestão estadual da saúde.
Transparência e responsabilidade fiscal sob questionamento
Outra preocupação do TCE é a falta de clareza nas transferências fundo a fundo, que devem atender às reais necessidades dos municípios e respeitar critérios técnicos definidos em pactuação com o Conselho Estadual de Saúde. O órgão de controle reforça que o governo precisa garantir critérios transparentes e rastreáveis na distribuição de recursos, um tema sensível diante de constantes denúncias de má alocação de verbas na rede estadual.
Crítica implícita à gestão estadual
Embora o TCE-AM reconheça os esforços do FES, o tom da decisão deixa claro que o governo do Amazonas ainda falha em oferecer uma gestão pública eficiente e transparente. A aprovação “com ressalvas” soa mais como um voto de advertência do que de confiança.
Na prática, a Corte dá um novo prazo para que o Executivo estadual corrija falhas conhecidas, algumas repetidas há anos e adote medidas estruturais que garantam governança contábil, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.
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