Deputados se exaltam em votação da arrecadação do ICMS na conta de energia

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MANAUS, AM – A sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas desta quarta-feira (20) foi marcada pela votação do Projeto de Lei complementar nº 12/2020, oriundo do Governo do Estado do Amazonas, que tem como objetivo alterar a mudança na substituição tributária na conta de energia elétrica. Em diversos momentos, os deputados estaduais discutiram, entre si, até a aprovação da pauta com apenas dois votos contrários.

O deputado Wilker Barreto, o qual votou contra a pauta, subiu à tribuna várias vezes para tentar convencer os colegas de Casa a adiar a votação. De acordo com o deputado, havia um erro no decreto 40.628 de maio de 2019, em que considerou a “necessidade de criar sistemática que assegure a arrecadação do ICMS proveniente da comercialização de energia elétrica nas Amazonas”.

Barreto também destacou que a concessionária Amazonas Energia estava cobrando as tarifas na conta final do consumidor – o que é proibido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Anel). Como prova, o deputado exibiu um trecho de uma audiência pública, em que o diretor-presidente da Amazonas Energia, Tarcísio Rosa, afirmou que a empresa repassou o preço para o consumidor, elevando assim o valor da conta.

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A pauta cumpre uma ordem do Supremo Tribunal Federal que apontou que o decreto criado era inconstitucional. Isso porque a cobrança passou a incidir na geração de energia, e não pela distribuição. Além disso, a Margem de Valor Agregado (MVA) foi estipulada em 150% para operações, o que foi a justificativa para que o deputado Dermilson Chagas fosse o segundo voto contrário.

“Se antes era 20%, por que no decreto está em 150%? Isso não impactou no custo da tarifa para a população do Amazonas? ”, questionou. O deputado ainda afirmou que a Casa não está exercendo o dever de legislar, e precisou o STF entrar com uma ação para que eles (parlamentares) começassem a trabalhar na pauta.

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“Depois do STF, que entramos com um projeto de decreto legislativo. Precisou o STF dizer que era inconstitucional para esta Casa fazer o papel dela. Não estamos legislando, estamos pegando um puxão de orelha, essa Casa virou as costas para o povo”, destacou.

Ânimos à flor da pele

Em meio à discussão, o deputado Felipe Souza cedeu o tempo na tribuna para que um técnico da Secretaria do Estado da Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ) explicasse como funcionaria a alteração dos tributos. “A tarifa de energia é um preço controlado, quem define é a Anel o custo do ICMS é um custo que preexiste a essa modalidade de cobrança – o que se deslocou é um aumento de cobrança, ou seja, em vez de cobrar na distribuidora, passou a cobrar na geração”, afirmou.

Após a fala do representante, os deputados Dermilson Chagas e Wilker Barreto se revoltaram com o tempo cedido para o discurso, porque quando Barreto quis questionar o representante, ele deu as costas e saiu do plenário.

“É assim mesmo, presidente?”, questionou Dermilson para o presidente da Casa, Roberto Cidade. “Essa é a democracia que estamos vendo aqui. Não tem debate, não tem discussão, é empurrar goela abaixo!”, continuou.

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Cidade tentou acalmar os deputados, mas foi interrompido diversas vezes por conta da insatisfação dos parlamentares. “O direito que os outros tem, eu também tenho! Se abriu [espaço] para um, abre para todos. Não dá para ficar calado!”, pontuou o deputado Dermilson.

Minutos antes do representante da Sefaz subir à tribuna, o deputado Delegado Péricles defendeu o projeto, e afirmou que não houve mudança na cobrança das contas de energia dos amazonenses.

“Eu não sei se você não quer entender ou realmente tá [sic] difícil a compreensão. A substituição tributária que foi feita em 2019, por meio do decreto, não houve alteração agora. A forma que está sendo cobrada pode ser discutida, mas a operação tributária apenas foi dita pelo STF que não pode ser por decreto, tem que ser por lei”, explicou Péricles.

“Essa eficácia do decreto foi modulada pelo STF e vale até 31 de dezembro e se não tiver uma lei para impor o pagamento do imposto, a Amazonas Energia vai lucrar com o imposto do contribuinte”, continuou.

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Barreto rebateu o discurso do deputado e afirmou que gostaria de um prazo de uma semana para adiar a votação, para que, assim, os parlamentares pudessem discutir melhor a pauta com órgãos públicos.

“O decreto e a lei vigente é a mesma coisa. O que eu estou querendo botar na sua cabeça é que quem absorveu esses R$ 400 milhões a mais de receita. Pega tua conta de luz de junho de 2019 e vê se não aumentou a tarifa. Aqui não diz como será feito o cálculo do preço médio do público final; é essa obscuridade que eu estou atacando!”, disse.

Votação

Após uma discussão de horas, os deputados votaram a pauta, mas, antes de ser aprovada, o deputado Wilker Barreto ainda tentou com que o projeto fosse adiado para votação na próxima quarta-feira (27).

“Uma semana. Eu assumo o compromisso de votar a matéria sem prejuízo, e a gente discute com calma esse item. Estamos com uma CPI da Energia porque temos uma empresa duvidosa, então, eu queria propor o adiamento da votação”, declarou.

Apesar de o presidente da Casa ter aberto um espaço para que os parlamentares contrários ao requerimento votassem pelo adiamento, apenas Barreto e Dermilson Chagas tiveram os votos contrários.

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“Esta Casa caminhará para provar uma metodologia de reajuste de cobrança de ICMS igual o que é o do combustível, não causaria prejuízo algum esperarmos uma semana”, continuou Wilker.

Os deputados que votaram a favor do projeto defenderam que a lei seja aprovada, pois o governo deixaria de receber R$ 60 milhões de mês em prol da empresa, deixando assim de fazer a arrecadação.

Como sugestão, o deputado Fausto Junior afirmou que a pauta fosse repassada para a CPI da Energia, a qual tem 120 dias de funcionamento. Caso fosse encontrada alguma irregularidade no preço cobrado pela concessionária, que os deputados apresentassem um projeto de lei para revogar a decisão.

Em defesa, o deputado Saullo Viana ainda afirmou que os parlamentares que votaram a favor da pauta poderiam aparecer em outdoors pela cidade como “inimigos do povo”, mas que estavam querendo proteger a população.

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Sem papas na língua, Viana disparou que “quem for contra é a favor da Amazonas Energia, quem votar pelo projeto de lei é a favor do povo”.

O relator da matéria na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), Serafim Corrêa, explicou que a concessionária Amazonas Energia deve arcar com o ICMS, sem afetar o bolso do contribuinte, neste caso, com o projeto de lei aprovado, a empresa passa a pagar pelo valor e evita prejuízos ao governo.