(Foto: Divulgação)
Manaus (AM) – A Justiça Eleitoral do Amazonas encaminhou para julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) um recurso que trata de suposta fraude à cota de gênero e abuso de poder político nas eleições municipais de Eirunepé. O caso envolve diretórios partidários e diversos candidatos ao cargo de vereador.
O recurso foi interposto por Whenden do Socorro Monteiro Oliveira contra sentença proferida na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apura irregularidades atribuídas aos diretórios municipais do Avante (70) e do PSDB (55), além de candidatos ligados às legendas.
O despacho que determina o processamento do recurso foi assinado pelo juiz eleitoral Rogério José da Costa Vieira, da 11ª Zona Eleitoral de Eirunepé, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-AM nesta semana.
O que está sendo investigado
A ação questiona o cumprimento da cota mínima de 30% de candidaturas femininas, exigida pela legislação eleitoral, e aponta indícios de que candidaturas femininas teriam sido registradas apenas para atender formalmente à lei, sem efetiva participação no processo eleitoral. Também há apuração sobre possível abuso de poder.
No processo figuram como representados os diretórios municipais do Avante e do PSDB em Eirunepé, além de mais de 20 candidatos e candidatas que concorreram ao cargo de vereador no pleito municipal.
Trâmite do recurso
Com a decisão, os representados foram intimados a apresentar contrarrazões no prazo de três dias, conforme prevê o Código Eleitoral. Após esse prazo, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, que deverá emitir parecer antes do envio do processo ao TRE-AM para julgamento.
A Corte Eleitoral estadual irá analisar o recurso e decidir se houve ou não fraude à cota de gênero e outras irregularidades que possam comprometer a legitimidade do resultado das eleições proporcionais no município.
Possíveis consequências
Caso as irregularidades sejam confirmadas, a legislação prevê sanções que podem incluir a anulação dos votos recebidos pelo partido, cassação de mandatos e outras penalidades eleitorais. A decisão do TRE-AM pode impactar diretamente a composição da Câmara Municipal de Eirunepé.
Confira o documento:
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