Foto: Divulgação / assessoria
Maraã (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Maraã, referentes ao exercício de 2022. O ex-presidente da Casa, Hugo Moraes Cavalcante, foi condenado a devolver R$ 234,5 mil aos cofres públicos, entre multas e valores considerados indevidos.
De acordo com o voto do conselheiro-relator Érico Desterro, a decisão foi baseada em auditoria que identificou uma série de irregularidades, como indícios de fraude no pagamento de diárias, terceirizações ilegais, acúmulo indevido de cargos, fracionamento de despesas, contratações sem concurso público e falhas graves em processos licitatórios.
Além da multa, o TCE-AM recomendou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor envolvido e determinou que a Câmara realize concurso público, criando o cargo efetivo de controlador interno. Também foram feitas recomendações estruturais, como a implantação de ponto eletrônico, melhoria na segregação de funções e maior rigor na comprovação de despesas.
SEAP tem contas de 2023 aprovadas com ressalvas
Na mesma sessão, o colegiado do TCE-AM julgou regular com ressalvas a prestação de contas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), referente ao exercício de 2023, sob a responsabilidade de Paulo César Gomes de Oliveira Júnior. O gestor foi multado em R$ 1,7 mil.
A Corte destacou a necessidade de maior rigor técnico na contratação e execução de obras, especialmente em setores sensíveis como o sistema prisional.
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