(Foto: CMM/Divulgação)
Manaus (AM) – A Justiça do Amazonas aceitou o pedido de ação popular para suspender aumento de 83% do valor destinado ao Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), conhecido popularmente como “cotão”.
Na ação, o vereador Rodrigo Guedes (Republicanos) e também, à época, o vereador Amom Mandel (Cidadania) pediram a anulação do Projeto de Lei de n. 673/2021, aprovado pelo Plenário da CMM, no “apagar das luzes”, em dezembro de 2021, quando David Reis (Avante) era presidente da Casa. O PL aumentava o valor do cotão a partir de janeiro de 2022.
Na decisão, a juíza Etelvina Lobo Braga, titular da 3 ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, ressaltou que a Ceap é uma parcela mensal e individual destinada a custear os gastos dos vereadores exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar durante o exercício do mandato.
“O valor destinado a cada vereador da Câmara de Manaus era de R$ 18 mil, mês, no entanto, após a referida aprovação da alteração legislativa, o valor passou para R$ 33 mil, sem, no entanto, conter qualquer argumento necessário com justificativa detalhada da necessidade e urgência para o aumento do valor através do citado projeto de lei”, diz o documento.
A juíza também levou em consideração a “suposta má-fé” dos requeridos, incluindo o então presidente da Casa Legislativa, David Reis, quanto à tramitação do projeto, em que todas as movimentações relacionadas à tramitação foram liberadas praticamente no mesmo momento, no mesmo dia, “inviabilizando qualquer análise aprofundada pelas Comissões e pelos demais parlamentares da Câmara de Vereadores.”
Nas redes sociais, o vereador Guedes disse que tem travado uma batalha judicial desde que, a “toque de caixa”, os vereadores aprovaram o aumento na última sessão do ano.
“Conseguimos várias liminares e decisões que foram cassadas por recursos impetrados pela Câmara Municipal de Manaus, a partir do ex-presidente David Reis. Agora saiu a sentença, ou seja, decisão final de primeiro grau na ação, suspendendo o aumento de 83%”, comemorou o vereador, lembrando que a Câmara deve recorrer da decisão.
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