(Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
No fundo, governança significa algo bastante intuitivo: fazer o Estado funcionar melhor. Isso porque as instituições públicas existem para melhorar a vida das pessoas e justificar o elevado custo de seu funcionamento.
Essa reflexão ganhou destaque na aula magna de abertura do ano letivo da Escola de Contas Públicas (ECP) do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), realizada sob a coordenação do conselheiro Júlio Pinheiro.
O eminente palestrante – o Corregedor Nacional de Justiça e Ministro do STJ – o jurista amazonense Mauro Campbell Marques, chamou atenção para um ponto essencial: a governança ainda representa um enorme desafio, inclusive no próprio Poder Judiciário.
Mas a questão não se limita aos tribunais. Envolve o funcionamento do Estado como um todo.
Em termos simples, a governança diz respeito à forma como instituições públicas tomam decisões, organizam suas ações e conduzem políticas públicas para alcançar impacto social, de maneira responsável, democrática e ética. Não se trata apenas de cumprir normas ou executar rotinas administrativas. Governança envolve planejamento, transparência, coordenação operacional, gestão de riscos, participação, prestação de contas e avaliação permanente.
Quando esses elementos faltam, decisões públicas tendem a ser improvisadas, fragmentadas e ineficazes. Quando estão presentes, cria-se um ambiente institucional mais racional, no qual estratégias são planejadas, responsabilidades são definidas e resultados, monitorados.
Por exemplo, sem governança nas finanças públicas, o orçamento por emendas parlamentares especiais (pix) pode representar um gasto elevado sem retorno real aos munícipes que mais precisam.
O papel estratégico dos tribunais de contas
Tradicionalmente associados à fiscalização de despesas públicas e à aplicação de sanções, os Tribunais de Contas vêm se destacando nas últimas décadas por suas contribuições no campo do controle de governança e indução de políticas públicas.
Essa diversificação de atuação, contando com claro amparo constitucional, reflete uma mudança importante na forma de compreender o controle da Administração Pública. Além de fiscalizar a regularidade dos gastos, o controle apura a qualidade das ações administrativas e de seus impactos socioambientais.
Essa é uma mudança que amplia a dimensão pedagógica dos órgãos de controle. Ao identificar falhas estruturais, recomendar melhorias e difundir boas técnicas e práticas administrativas, os Tribunais de Contas auxiliam a aperfeiçoar a governança pública.
Mas, em um país de dimensões continentais e desafios estruturais complexos como o Brasil, fortalecer a governança pública não é tarefa de um único órgão ou poder. Trata-se de um esforço institucional coletivo e de grande envergadura.
Quanto mais aprimorados forem os mecanismos de planejamento, transparência e avaliação das políticas públicas, maiores também serão as chances de que a ação estatal produza resultados concretos para a população.
A Constituição é imperativa. O §16 do artigo 37 determina a avaliação de políticas públicas em todos os níveis da administração estatal. Essa diretriz busca aperfeiçoar o Estado para a entrega efetiva dos benefícios que consubstanciam os direitos e garantias fundamentais.
Talvez por isso tenha soado tão apropriada a máxima cristã recitada pela presidente do TCE-AM, a conselheira Yara Amazônia, em sua fala de boas-vindas no referido evento: “a quem muito foi dado, muito será cobrado”.
(*) Ruy Marcelo, procurador de contas, MSc. e doutorando em Direito Ambiental (UEA)
