Foto: Arquivo / Semcom
MANAUS, AM – O corpo jurídico do Portal Amazonas1 identificou alguns erros que ferem os princípios da Lei de Licitações em extrato publicado pelo Instituto de Mobilidade Urbana (IMMU), pasta comandada pelo secretário Paulo Henrique Martins. A publicação foi divulgada nesta segunda-feira (10).
De acordo com a publicação, essa já é a sétima prorrogação entre o IMMU e a empresa David dos Santos Ferreira Neto e Cia Ltda., porém, o que chama atenção é o fato de o contrato, que foi firmado em 2016, ainda na gestão de Arthur Neto (PSDB), ser regido por um pregão presencial nº 015/2015 – CIL/ADS e Ata de Registro de Preços nº 004/2015 – CIL.
Entre os possíveis erros encontrados pelo setor jurídico, estão: “1) Pelo tempo, já deveria ter acontecido nova licitação; 2) Se procurar, em outras secretarias tem pregão para o mesmo serviço; 3) pelo tempo, já cairia na excepcionalidade dos 72 meses, o que tem sido combatido pelos Tribunais de Contas (TCEs) e pelo de Contas da União (TCU).”
O novo contrato vai valer pelo prazo de seis meses, a contar de 21 de dezembro de 2021 e custará aos cofres públicos o valor de R$ 86.540,00. Os contratos antigos somam um total de R$ 570.990,82. Se somar o atual, o valor pago à empresa David Santos Ferreira Neto e Cia Ltda. eleva o montante para R$ 657.530,82.
Ainda segundo o extrato, os serviços oferecidos pela empresa ao IMMU serão para “manutenção preventiva de condicionadores de ar.”
De acordo com o site da Receita Federal, o empreendimento está cadastrado no CNPJ n.º 17.506.279/0001-82, e está localizado na rua Duarte da Costa, 777, no bairro Dom Pedro I, zona Centro Oeste de Manaus.
A firma tem como atividade principal a produção musical e mais de 60 atividades secundárias, sendo uma espécie de “empresa faz-tudo”. David dos Santos Ferreira Neto é o responsável pela empresa e faz sociedade com Megumi Sandra Takatani. David Neto também já foi proprietário de um famoso bar, no Centro de Manaus, o famoso “Sinucão”, mas a empresa consta como ”baixada” na Receita Federal.
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Segundo o jurídico, a contratação não corresponde com os ditames da Administração Pública, visto que os valores são de 2015, já estamos em 2022, e um novo certame não foi realizado para abrir concorrência para as demais empresas que prestam o mesmo serviço que a atual contratada.
“Ao que tudo indica, essa contratação não condiz com os melhores ditames para a Administração Pública, isso porque a Ata de Registro de Preços ocorreu em 2015, ou seja, em 6 anos, não houve licitação no município para um serviço tão comum como a manutenção preventiva de ar-condicionado? Ademais, com tantas empresas no mercado, a municipalidade poderia já ter encontrado proposta mais vantajosa, inclusive, com outras atas de registro de preços de outras secretarias”, apontou o jurídico.
Ainda no site de Compras da Prefeitura de Manaus, uma licitação com preços atuais – para o mesmo serviço -, foi fechada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), em agosto de 2021, pelo valor de R$ 85.400,00, orçamento este que também poderia ter sido usado pelo IMMU.
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