(Foto: Divulgação)
Manaus (AM) – Uma investigação que apura o suposto não repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de servidores da Prefeitura de Japurá será encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF).
A decisão foi tomada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), que reconheceu a existência de possível interesse direto da União no caso.
A apuração teve origem em uma denúncia segundo a qual contribuições previdenciárias descontadas dos vencimentos de servidores municipais entre 2014 e 2019 teriam sido retidas pela administração municipal sem o devido repasse ao INSS.
O procedimento investigativo foi instaurado para verificar a ocorrência de eventual ato de improbidade administrativa e possível prejuízo aos cofres públicos federais. Durante a investigação, o MPAM realizou diligências e solicitou informações ao INSS, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e à própria Prefeitura de Japurá para identificar a existência de débitos previdenciários, seus valores, competências e eventuais parcelamentos ou pagamentos realizados.
Na decisão, o Ministério Público destacou que a suspeita não se limita a uma irregularidade administrativa municipal. Segundo o entendimento do órgão, caso tenha ocorrido a retenção dos valores descontados dos servidores sem o devido repasse à Previdência Social, a conduta pode atingir diretamente créditos previdenciários pertencentes à União.
“O que se investiga é a possível retenção de valores descontados de servidores e destinados ao sistema previdenciário federal, com reflexos diretos sobre créditos previdenciários da União”, registra a decisão.
De acordo com o MPAM, até o momento não há comprovação nos autos de que os débitos apontados na denúncia tenham sido integralmente quitados ou incluídos em parcelamento específico. A ausência dessa comprovação foi considerada um dos principais fundamentos para a transferência da investigação ao Ministério Público Federal, órgão responsável por atuar em casos que envolvam interesses federais.
A decisão também cita entendimento já consolidado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), segundo o qual compete ao MPF investigar situações relacionadas ao não recolhimento ou ao não repasse de contribuições previdenciárias quando houver possível lesão aos cofres da Previdência Social.
Antes do envio definitivo ao Ministério Público Federal, a decisão ainda precisará ser analisada e referendada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas. Caso o colegiado confirme o entendimento, o inquérito civil será encaminhado à Procuradoria da República no Amazonas, que decidirá sobre a continuidade das investigações e sobre a adoção de eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.
O caso poderá resultar na apuração de responsabilidades administrativas, cíveis e até criminais, caso sejam confirmadas irregularidades no recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais.
Até o momento, a Prefeitura de Japurá não apresentou nos autos comprovação de pagamento ou parcelamento específico dos débitos investigados referentes ao período de 2014 a 2019. A investigação segue em andamento e não há conclusão definitiva sobre a ocorrência de irregularidades.
Confira o documento:
LEIA MAIS:
