(Foto: Divulgação / Prefeitura de Presidente Figueiredo)
Presidente Figueiredo (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) identificou irregularidades na prestação de contas do exercício de 2019 da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo e determinou que o então gestor responsável pela Casa, Jonas Castro Ribeiro (PSD), devolva aos cofres públicos o total de R$ 172,2 mil entre multas, glosa e alcance.
A decisão, proferida na manhã desta terça-feira (14), foi determinada por unanimidade, durante a 40ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, conduzida pelo conselheiro-presidente Érico Desterro, e transmitida pelas redes sociais do TCE-AM.
O relator do processo, conselheiro Mario de Mello, destacou que entre as principais irregularidades estão a não comprovação de divergências entre quantidades contratadas e executadas dentro do contrato 20/2017, no valor de R$ 17,3 mil; bem como a diferença de R$ 44,2 mil na conta de indenizações e restituições trabalhistas, além da diferença de R$ 95,6 mil na conta de material de consumo do órgão.
De acordo com o Tribunal, Jonas Castro também foi multado em R$ 15 mil por ato praticado com grave infração à norma legal pela realização de pagamentos de parcelas contratuais ou de outras despesas sem a regular liquidação; por ter deixado de adotar medidas penalizantes a fornecedores por descumprimento de contrato; por ter deixado de observar o limite constitucional de despesas com o Poder Legislativo Municipal, entre outros.
O agora, secretário de Administração da cidade, possui 30 dias para efetuar os valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Procurado pelo Portal AM1, o ex-presidente da Câmara não se manifestou sobre a decisão e nem se irá recorrer ao Tribunal.
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