A Lei Municipal n° 2.428/2019, que criou o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), passou por mudanças que conferem ao órgão maior autonomia em futuras contratações e decisões. Em setembro de 2020, a lei passou pela primeira alteração, quando o Instituto foi vinculado à Casa Civil, que atualmente é comandada pelo braço direito do prefeito David Almeida, o secretário Tadeu de Souza Silva. No entanto, a versão ainda não permitia a realização direta de contratos e convênios.
A informação está disponível no Diário Oficial do Município, publicado na última segunda-feira, 14.
O texto da publicação afirma que o Instituto passa a ter “personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira”. Com isso, ele poderá “firmar convênios ou acordos públicos ou privados para viabilização de planos, programas e projetos, além de executar diretamente ou por delegação, obras e serviços relacionados à mobilidade urbana, relativos à operação do sistema viário e ao sistema de transporte coletivo público, mediante contratos, convênios e outros instrumentos legais com entes públicos ou privados.”
De acordo com a primeira publicação da lei, o IMMU apenas elaborava, coordenava, fiscalizava, desenvolvia estudos e era responsável por políticas públicas direcionadas ao trânsito em Manaus.
Segundo o especialista em trânsito, Rafael Cordeiro dos Santos, a alteração da lei busca levar melhorias para a população, uma vez que o IMMU não tinha autonomia para realizar parcerias e até licitações por meio do próprio órgão, mas faz um alerta.
“As mudanças são válidas se forem realmente para o bem da população, isso dependerá do gestor público, porque a lei estabelece mudanças para solucionar problemas da mobilidade urbana. A gente sabe que na política, na administração pública existem desvios, excessos e muitas vezes falta de interesse, agora se o gestor público atual ou o futuro gerenciar algo que não seja de acordo com o que a lei estabelece, apenas para atender interesse político ou particular, o ato pode ser questionável”, explicou Rafael.
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Para o especialista, o histórico da classe política do Amazonas contribui para que seja colocado em dúvida o efeito prático da lei. “Sempre pode existir uma brecha para benefícios próprios. Conhecendo o histórico da nossa classe política sempre ficamos com o ‘pé atrás’”, analisa.
Mudança em 2019
A primeira mudança nas atribuições do IMMU aconteceu ainda na gestão do ex-prefeito de Manaus, Arthur Neto. A lei substituiu os antigos Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans) e a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), fazendo com que o Instituto acumulasse as atribuições do trânsito e do transporte na capital amazonense.
Valor milionário em multas
De acordo com dados do Portal da Transparência da Prefeitura, após mais de um ano da primeira mudança na lei, o IMMU havia arrecadado mais de R$ 34 milhões em multas.
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A reportagem do Portal AM1 enviou questionamentos sobre as novas atribuições do Instituto para a Secretaria de Comunicação da Prefeitura e foi informada que a mudança busca obter vantagens para o órgão, como o convênio com o governo estadual, que criou a gratuidade de passagem para estudantes.
A pasta informou, ainda, que os futuros contratos servirão para construções de viadutos, reformas de pontos de ônibus e construções de terminais de ônibus.
Lei original:
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