Governador interino fez um balanço da gestão dele nos últimos três meses. (Foto: Divulgação/Secom)
É mais um passo firme que estamos dando e uma prova de que estamos comprometidos com uma gestão administrativa responsável e de qualidade”, disse o governador David Almeida (PSD). (Foto: Divulgação/Secom)
O Governo do Amazonas garantiu, nesta segunda-feira, 17, a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município.
Na prática, o CRP, emitido pela Secretaria de Política de Previdência, vinculada ao Ministério da Fazenda, comprova que o Estado segue normas de boa gestão previdenciária, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios aos seus segurados.
“É mais um passo firme que estamos dando e uma prova de que estamos comprometidos com uma gestão administrativa responsável e de qualidade, pois a falta do certificado engessaria o governo. Sem o CPR não é permitido ao Estado, por exemplo, celebrar contratos, receber transferências voluntárias de recursos nem tampouco os financiamentos disponibilizados pelo Governo Federal”, observa o governador David Almeida.
Na última quinta-feira (13), David foi pessoalmente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, acompanhar os trâmites do processo que comprovou o cumprimento dos 36 itens exigidos para obter a certificação. Ele estava acompanhado do diretor-presidente do Fundo de Previdência do Amazonas (Amazonprev), Márcio Rys Meirelles, do secretário de Fazenda, Arnóbio Bezerra e do procurador Geral do Estado, Tadeu de Souza.
De acordo com Márcio Rys Meirelles, o Amazonas é um dos oitos Estados a conseguir a certificação pela via administrativa, além de ser o Estado com o melhor percentual de regularidade em relação aos itens exigidos com o índice de 97,14%. “Isso demonstra a inequívoca preocupação do Estado em estar regular com suas obrigações. Normalmente, os estados alcançam esse certificado através de medida judicial. Não é o caso do Amazonas, onde o governo tem feito um trabalho que mostra o compromisso do Estado ao tratar a matéria previdenciária”, destacou Meirelles.
O procurador Tadeu de Souza destacou a importância do certificado para o Estado ampliar oportunidades de investimentos e avançar no desenvolvimento econômico. “O certificado mostra que o Estado está sendo responsável na gestão de seus recursos e permite que convênios e outros acordos de desenvolvimento possam ser celebrados com entidades financeiras ou com o governo federal”, afirmou.
Critérios
Para ter a renovação do Certificado, o Estado precisou cumprir com 36 itens que foram avaliados e validados pela Secretaria de Políticas da Previdência. A certificação tem prazo de validade de 180 dias. O Estado agora aguarda a adesão do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça do Amazonas ao Amazonprev, o que já será solicitado na próxima avaliação.
Sanções
As sanções previstas em lei aos Estados que não cumprirem com os requisitos para a obtenção do CRP engessam os Governos, levando muitos deles à Justiça para conseguir a certificação. São elas: realização de transferências voluntárias de recursos pela União (exceção às ações de educação, saúde e assistência social)
Além da celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, entre outros.
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