Foto: reprodução
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes estabeleceu prazo de 15 dias para a PF (Polícia Federal) tomar o depoimento do deputado Daniel Silveira (União Brasil-RJ). A decisão é parte do inquérito aberto para apurar o crime de desobediência de ordem judicial no caso da colocação da tornozeleira eletrônica.
O ministro também autorizou outras diligências, conforme aquilo que o delegado responsável pela investigação achar necessário.
Na semana passada, o plenário virtual do Supremo formou maioria de votos para referendar a decisão de Moraes que estabeleceu medidas cautelares contra o deputado pelo descumprimento da decisão que o obrigou a utilizar a tornozeleira eletrônica.
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Além de abrir o inquérito, o ministro do STF fixou multa diária de R$ 15.000 pelo descumprimento e mandou bloquear todas as contas bancárias do congressista para assegurar o pagamento da penalidade. Em 31 de março, depois da decretação das medidas, o deputado compareceu à Polícia Federal em Brasília e fez a instalação do equipamento.
Defesa
A defesa de Daniel Silveira argumenta que o congressista não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017.
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De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato do político, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como é a regra em casos de prisão.
No entanto, Moraes não submeteu sua decisão ao Congresso por entender que o monitoramento eletrônico não interfere no mandato.
(*) Com informações do Poder 360
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