O Ministério Público Federal (MPF-AM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas para implementação efetiva da Política Nacional para a População em Situação de Rua, regulamentada pelo Decreto nº 7.053/2009, em Manaus. O procedimento foi publicado no Diário Oficial da instituição nessa terça-feira, 16, por meio da portaria n° 40.
Com a publicação, o MPF resolver determinar a expedição de ofício-circular à Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), à Defensoria Pública da União (DPU-AM) e ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), para ciência e para que informem se já existem procedimentos instaurados no órgão ou atuação no tema, de maneira a não gerar duplicidade ou atuações contraditórias.
O órgão ministerial também determinou o envio de oficio ao Governo do Estado do Amazonas. (Divulgação)
O Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Saúde, ao Ministério dos Direitos Humanos, o Ministério da Educação também foram notificados, para se manifestarem sobre os procedimentos adotados, os equipamentos públicos atualmente existentes no estado do Amazonas (e em Manaus) para as pessoas em situação de rua; o montante de recursos do governo federal destinados ao estado do Amazonas (e ao município de Manaus) para atendimento à Política Nacional para a população em situação de rua e outras informação que julguem pertinentes no tema, de maneira a implementar integralmente a referida política no município de Manaus.
O órgão ministerial também determinou o envio de oficio ao Governo do Estado do Amazonas (Sejusc, Seas, Setrab, Susam, Seduc, Cetam, SuhaB), também para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) e à Prefeitura de Manaus (Semsa, Semmasdh, Semed), além da Câmara Municipal (CMM), sobre as medidas adotadas.
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