A Ordem dos Advogados do Brasil, no Amazonas (OAB-AM) promove, este mês, um curso de tiros para associados. O treinamento faz parte de um convênio entre a Caixa de Assistência dos Advogados e o Clube de Tiro do Amazonas (CTA), que existe desde 2017, mas está sendo reforçado entre os membros da classe neste ano. A ordem entende que a medida ajudará a melhorar a segurança de seus associados.
Para ter acesso a armas de fogo, os advogados se amparam no Inciso I, Parágrafo 1º., do Artigo 10 da Lei 10.826/2003, no qual está prevista a autorização do porte de arma de fogo para quem “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça a sua integridade física”. A legislação tem sido usada como respaldo para concessão de porte a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), juízes estaduais e federais, e membros do Ministério Público.
Advogados que participarem de um curso terão direito a um Certificado de Atirador (Reprodução)
O presidente da Comissão Especial pela Isonomia entre Advogados, Promotores e Juízes da OAB-AM, advogado Marcio Daniel Tavares, disse que como qualquer outro cidadão civil, um advogado só poderá andar armado se requerer o porte na Polícia Federal (PF), após fazer o curso de tiro e seguir os critérios de acordo com a legislação vigente.
No entendimento da OAB nacional, considerando que não há, legalmente, nenhum tipo de hierarquia predominante sobre a relação entre as funções de juiz, promotor e advogado, o porte de armas, em tese, seria autorizado para as duas primeiras profissões, levando-se em conta o grau de periculosidade das funções.
Em tramitação
Desde 2015, está em tramitação na Câmara Federal, o Projeto de Lei n° 704/2015, que prevê o direito para a classe de advogados de portar arma para defesa pessoal, sendo, até agora, aprovado somente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O advogado Marcio Daniel Tavares disse esperar que a proposta legislativa vire lei ainda este ano.
O Certificado de Registro de Atirador é concedido pelo exército, mas existe o processo de formação. O interessado precisa ser sócio do Clube de Tiro, fazer o curso básico de tiro, receber certificado e, a partir do laudo de aptidão psicológica e capacitação técnica, poder adquirir uma arma e o direito de portar uma carteira de atirador, além disso, terá descontos exclusivos na compra de armas, munições e equipamentos de recarga. “Conforme previsto em lei, o advogado precisará comprovar idoneidade e ter capacitação técnica e psicológica para andar armado”, disse Márcio Daniel.
Posicionamento
O Amazonas foi a primeira seccional da OAB do país a adotar posicionamento oficial e favorável ao Projeto de Lei, encaminhado ao Conselho Federal da OAB, que altera o Estatuto da Ordem e regulamenta o porte de arma de fogo para advogados em isonomia aos magistrados e membros do Ministério Público.
Por 13 votos a 6, a decisão dos membros do Conselho Seccional se materializou após deliberação sobre o Estudo Institucional apresentado ao Pleno do Conselho e que foi elaborado pela Comissão pela Isonomia entre Advogados, Promotores e Juízes.
Mortes
De novembro de 2017 a maio de 2018, três advogados foram assassinados no Amazonas, conforme registros policiais. Armando de Oliveira Freitas, 79, foi morto com três tiros, no dia 4 de maio e o assassino não foi preso. Armando é pai do também advogado Glen Wilde, que integra a comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB-AM.
No dia 14 de março deste ano, o advogado Marcelino Aguiar da Cunha, 45, foi ferido com três tiros, na Rua Coronel Madeira, bairro Centro, em Manacapuru (a 68 quilômetros a oeste de Manaus). Ele morreu no Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto, em Manaus, onde foi internado após o atentado. Três homens foram presos pela polícia suspeitos de envolvimento no homicídio.
Em novembro do ano passado, o advogado Wilson Justo Filho, 35, morreu após ser atingido por tiros disparados pelo delegado de Polícia Civil Gustavo Sotero, dentro de uma casa noturna, na zona oeste da capital. O delegado foi preso no mesmo dia do ocorrido e alega ter atirado em legítima defesa.
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