(Fotos: Bruno Spada/ Câmara dos Deputados e Divulgação)
Manaus (AM) – A aprovação relâmpago do Projeto de Lei da Dosimetria pela Câmara dos Deputados, apresentada por seus defensores como uma tentativa de “corrigir excessos” do Judiciário, pode gerar consequências muito mais amplas e perigosas do que o debate político que a originou.
Construído para aliviar as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, o texto abre uma brecha jurídica capaz de reduzir o tempo de prisão de líderes de facções criminosas e chefes do crime organizado em todo o país.
A avaliação é compartilhada por juristas, membros do Ministério Público e especialistas em segurança pública, que classificam a proposta como um retrocesso.
Para o sociólogo Luiz Antônio, em entrevista exclusiva para Portal AM1, o projeto não é apenas tecnicamente problemático, mas carrega uma motivação política explícita.
“Não há que se falar em flexibilizar punição. O que o Congresso aprovou é uma medida inconstitucional e oportunista, que visa anistiar lideranças políticas que tentaram dar um golpe de Estado contra a democracia brasileira”, afirma.
O projeto altera critérios da dosimetria penal, flexibilizando parâmetros que hoje agravam condenações de réus que exercem liderança, comando ou organização de grupos criminosos.
Na prática, segundo especialistas, isso suaviza penas aplicadas não apenas a envolvidos nos atos antidemocráticos, mas também a criminosos de alta periculosidade.
Deputados aliados ao ex-presidente defendem que a proposta busca “equilibrar” a dosimetria e conter o que chamam de “ativismo judicial”, especialmente após decisões do STF que ampliaram penas dos réus do 8 de janeiro ao considerar o caráter coletivo das ações.
No entanto, a interpretação jurídica majoritária é de que, se o texto for aprovado no Senado como saiu da Câmara, poderá resultar em revisões de penas já aplicadas a líderes de facções, como Marcola, Beira-Mar e chefes regionais do tráfico.
Luiz Antônio explica que o problema está na alteração de regras gerais do Código Penal.
“Os condenados pelos atos golpistas responderam por quatro ou cinco crimes diferentes, cujas penas são cumulativas. É por isso que chegam a 12, 14 ou 15 anos. Mudar a dosimetria significa reduzir a pena de cada crime, e isso vale para todos”, alerta.
Segundo o sociólogo, a brecha aberta permite que condenados por formação de quadrilha, crime comum a diversas modalidades criminosas, reivindiquem redução de pena.
“Desde quem formou quadrilha para roubo de gado, assalto a banco ou tráfico internacional de drogas, até crimes violentos como estupro coletivo. Todos poderão pedir a mesma redução que Bolsonaro pretende reivindicar”, diz.
O cenário cria o que especialistas chamam de efeito cascata no Judiciário. Advogados de integrantes de facções já acompanham a tramitação do projeto e preparam pedidos de reavaliação de sentenças caso a nova regra seja sancionada.
O impacto não será apenas jurídico, mas também operacional. Penas menores podem acelerar a progressão de regime, facilitar transferências para o semiaberto e reduzir o tempo de encarceramento de criminosos de alta periculosidade.
Para Luiz Antônio, a sociedade não ganha nada com a mudança.
“Nenhum criminoso deixa de cometer crime porque a pena é maior. Mas quando a pena é menor, a chance de cometer mais crimes aumenta. Se a chance de punição é próxima de zero, o indivíduo se sente mais livre para delinquir”, alerta.
O sociólogo também destaca a contradição estrutural do sistema penal brasileiro. O país tem cerca de 750 mil pessoas presas, sendo o terceiro maior sistema prisional do mundo. Desse total, aproximadamente 40% dos presos não foram julgados.
“São, em sua maioria, pessoas pretas, pobres e periféricas, muitas presas sem saber exatamente por quê. Enquanto isso, lideranças políticas condenadas, que tiveram amplo direito de defesa, pressionam por anistia antes mesmo do fim do julgamento”, afirma.
Na avaliação de especialistas, ao tentar enquadrar a dosimetria para beneficiar um grupo específico, o Congresso altera parâmetros gerais da legislação penal e coloca em risco o combate ao crime organizado, além de aprofundar a sensação de injustiça e desigualdade no sistema de Justiça.
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