Um Projeto de Lei (PL) para aumentar o percentual de contribuição dos segurados e pensionistas de 11% para 14% foi encaminhado pelo governo do Amazonas para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira, 10. Segundo o governo, o PL seria para adequar a legislação previdenciária estadual à Emenda Constitucional Federal (ECF) n⁰ 103, de 12 de novembro de 2019, que estabeleceu alíquota mínima de 14% de contribuição previdenciária para Estados, Distrito Federal e Municípios.
O percentual de contribuição seria sobre a remuneração, subsídios, proventos ou benefícios pagos pelo Estado, conforme estabelece a ECF n⁰ 103/2019, visando o custeio do Programa de Previdência e constituição dos respectivos fundos.
A alteração decorre do que dispõe o § 4º do artigo 9º da ECF n⁰ 103/2019, que estabelece que Estados, o Distrito Federal (DF) e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, tendo o artigo 11 da mesma Emenda, fixado a referida contribuição em 14%, até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos da União.
O governo do Amazonas, assim como demais Estados e Municípios, também receberam Nota Técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, na qual constam a análise e categorização das normas da reforma previdenciária, conforme sua eficácia e aplicabilidade, em face dos regimes próprios da previdência social dos outros entes da federação.
A nota também estabelece que as alíquotas da contribuição para custeio da previdência nos Estados, DF e Municípios, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, não poderão ser inferiores à contribuição dos servidores da União.
Regularidade
A Nota Técnica aponta que, a partir da vigência da alíquota de 14% para o regime de previdência da União, que será exigida a partir de 1º de março de 2020, os demais entes da federação, a partir dessa mesma data, devem, em regra, alterar a sua alíquota ao menos até o referido percentual, por meio de lei, observando a EC 130/2019, sob pena do regime de previdência do Estado seja considerado em situação irregular.
Atualmente, seis Estados da federação já possuem alíquota igual ou superior a 14%, entre eles Rio de Janeiro, Rio Grande Sul e Santa Catarina. Outros três Estados têm alíquota variando de 12% e 13,5%. O Amazonas está entre os 17 Estados com menor alíquota, de 11% atualmente.
Discurso de Bolsonaro em Manaus
Durante o dia 27 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) esteve em Manaus e participou da abertura da 1ª Feira de Sustentabilidade do Polo Industrial de Manaus (fesPIM), realizada pela Suframa, no auditório do Studio 5. Em seu discurso, em parte direcionado para chamar a atenção do governador Wilson Lima (PSC), Bolsonaro fez menção sobre a previdência do Estado do Amazonas.
“O Estado do Amazonas, como eu sei, os números não são tão saudáveis assim, como os do governo federal não estavam. Ou faz a reforma governador, ou teu estado vai quebrar. Espero que a Assembleia se conscientize disso e vote (projeto de reforma da previdência). Afinal, nós, parlamentares, eu, o senhor (governador), não podemos esperar somente aplausos da população”, afirmou Bolsonaro durante o evento em Manaus.
(*) Com informações da assessoria
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