José Ribamar Beleza (Foto: Rede social/Reprodução)
Santa Isabel do Rio Negro (AM) – A Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, sob a gestão de Jose Ribamar Fontes, conhecido como “Beleza (PP), foi notificada pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), na quarta-feira (27), em relação aos gastos com pessoal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o órgão de Controle, a situação indica risco iminente de descumprimento dos limites legais estabelecidos pela LRF.
A informação foi publicada publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM dessa quarta-feira (27) e destaca que a despesa com pessoal no primeiro semestre de 2023 atingiu 53,98% das receitas correntes líquidas do município, praticamente ultrapassando o limite prudencial estabelecido em 54%. Além disso, foi observada uma situação de insuficiência de caixa, com um saldo negativo de – R$ 3.381.140,74 no primeiro semestre de 2023.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode exceder os limites definidos em lei complementar, visando a garantir a saúde financeira dos entes públicos.
Ainda segundo o TCE-AM, diante dessa infração, o prefeito Beleza deve tomar medidas para a redução das despesas com pessoal, incluindo a redução de cargos em comissão e funções de confiança, bem como a exoneração de servidores não estáveis, de acordo com o artigo 169 da Constituição Federal.
Risco de sanções
O alerta destaca, ainda, que caso as medidas necessárias não sejam adotadas para reconduzir as despesas com pessoal aos limites legais, o gestor municipal estará sujeito a sanções e vedações, como a impossibilidade de receber transferências voluntárias, obtenção de garantias de outros entes e contratação de operações de crédito.
Em marco deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral no Amazonas (TRE-AM) decidiu pela suspensão dos direitos políticos de Beleza e sua vice, Alice Izabel Cunha Beleza, pois conforme o documento, José Ribamar respondia, até aquele período, a mais de 50 processos na Justiça Federal e Estadual e omitiu a condição à Justiça Eleitoral.
Por essa razão, a diplomação dos políticos a prefeito e vice, em 2021, não poderia ter sido realizada.
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