Sistema biométrico (Foto: Divulgação/MPAM)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou à Prefeitura de Manaus, na última terça-feira (23), para implantar o sistema biométrico nos órgãos públicos com o objetivo de contabilizar a presença dos servidores públicos.
O prazo estabelecido para resposta à recomendação é de 15 dias, já para a implantação do registro eletrônico de ponto, são 90 dias, a contar do recebimento.
Segundo o Ministério Público, a medida foi expedida nos autos do PA 09.2024.00000006-8, instaurado para aferir deficiência no controle de frequência dos servidores da Secretaria de Educação do Município e se baseia no Decreto Municipal nº 203, de 07 de Julho de 2009, que dispõe sobre jornada de trabalho de servidores públicos municipais, estabelecendo que a assiduidade deve ser aferida por meio de controle eletrônico, com prazo de 3 a 6 meses para implantação.
Ainda conforme o órgão fiscalizador, a regulamentação municipal vem sendo descumprida desde a sua publicação. O atual sistema registra frequências por meio de planilhas, o que fragiliza o controle e possibilita a existência de “servidores fantasmas”.
“O decreto é uma norma prevista no ordenamento jurídico pátrio e como tal deve ser cumprido, de maneira que a omissão de sua implementação ensejará medidas cabíveis para proteger o interesse público, evitar danos ao erário e garantir mais efetividade no atendimento aos munícipes”, destacou o Promotor de Justiça, Edinaldo Aquino Medeiros, responsável pela Recomendação e titular da 77ª PRODEPPP.
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